Despacho 24 885/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 21 216/2003 (2.ª série), de 20 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 2003, do director da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego na chefe de equipa de Enquadramento e Vinculação de Trabalhadores Independentes, Eva Sá Pinheiro, a competência para:

1) Assinar a correspondência de mero expediente da sua área funcional destinada a beneficiários, contribuintes e centros distritais de solidariedade e segurança social;

2) Deferir todos os actos referentes a enquadramento, vinculação e inscrição das pessoas singulares nos regimes de trabalhadores independentes e seguro social voluntário;

3) Determinar a actualização dos dados de identificação e garantir a inscrição/actualização da informação dos trabalhadores independentes e seguro social voluntário;

4) Deferir os pedidos de isenção, cessação ou redução de pagamentos de contribuições de trabalhadores independentes;

5) Autorizar a validação de períodos contributivos por equivalência;

6) Despachar os processos de transferência de trabalhadores independentes;

7) Autorizar a passagem de declarações relativas à carreira contributiva de trabalhadores independentes;

8) Determinar, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, as acções conducentes a restituição de contribuições de trabalhadores independentes;

9) Autorizar o pagamento retroactivo de contribuições.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 1 de Julho de 2003.

8 de Dezembro de 2003. - A Directora do Núcleo de Enquadramento, Vinculação e Registo de Remunerações, Maria Teresa Amaral Barbosa.