Despacho 17 668/2007
Considerando a publicação do Decreto Regulamentar 57/2007, de 27 de Abril, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral do Consumidor, adiante designada por DG Consumidor;
Considerando a publicação da Portaria 536/2007, de 30 de Abril, que definiu a estrutura nuclear da DG Consumidor e respectivas competências;
Considerando a publicação da Portaria 567/2007, de 30 de Abril, que fixou as respectivas unidades flexíveis:
Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 3 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, é criada na Direcção de Serviços de Direito do Consumo a Divisão de Publicidade, abreviadamente designada DP, à qual compete, nomeadamente:
a) Analisar e acompanhar a publicidade, comercial ou institucional, bem como os processos e técnicas de vendas;
b) Fiscalizar o cumprimento do disposto no Código da Publicidade e demais diplomas que em matéria de publicidade atribuam competências de fiscalização e ou instrução à Direcção-Geral do Consumidor;
c) Instruir processos de contra-ordenação em matéria de ilícitos publicitários;
d) Elaborar estudos no âmbito do direito da publicidade, através de meios próprios ou com recurso a entidades externas;
e) Acompanhar e divulgar o trabalho do Observatório da Publicidade;
f) Proceder ao registo das agências de publicidade que exerçam actividades publicitárias no território nacional;
g) Acompanhar e analisar a evolução, práticas e consolidação da regulação em matéria de publicidade;
h) Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que, no âmbito da suas competências, lhe forem cometidas por despacho do director-geral.
12 de Julho de 2007. - O Director-Geral, José Manuel Ribeiro.