Aprova os subsídios relativos ao acréscimo do encargo de transporte dos adubos para as ilhas adjacentes.

Despacho Normativo 174/77

Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 606/75, de 3 de Novembro, no artigo 1.º do Decreto-Lei 135/76, de 17 de Fevereiro, e no artigo 1.º do Decreto-Lei 121/77, de 31 de Março, aprovam-se os subsídios constantes dos quadros I e II anexos, correspondentes ao acréscimo do encargo de transporte dos adubos para as ilhas adjacentes, verificado nos períodos de 29 de Agosto de 1975 a 30 de Junho de 1976 e de 1 de Julho de 1976 a 27 de Novembro de 1976, respectivamente.

Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo, 23 de Maio de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Alfredo Jorge Nobre da Costa. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, António Escaja Gonçalves, Secretário de Estado do Comércio Interno.

QUADRO I

Subsídios a pagar aos fabricantes de adubos por tonelada de adubo expedido para as ilhas adjacentes desde 29 de Agosto de 1975 até 30 de Junho de 1976.

(ver documento original)

QUADRO II

Subsídios a pagar aos fabricantes de adubos por tonelada de adubo expedido

para as ilhas adjacentes desde 1 de Julho de 1976 até 27 de Novembro de 1976.

(ver documento original) O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Alfredo Jorge Nobre da Costa. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, António Escaja Gonçalves, Secretário de Estado do Comércio Interno.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-11-03 - Decreto-Lei 606/75 - Ministério do Comércio Interno

  Estabelece normas sobre o regime de preços e comercialização dos adubos.

• 1976-02-17 - Decreto-Lei 135/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Direcção-Geral de Preços

  Prorroga o prazo de pagamento pelo Fundo de Abastecimento dos subsídios devidos aos agricultores, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 606/75 de 3 de Novembro.

• 1977-03-31 - Decreto-Lei 121/77 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Prorroga a data da entrada em vigor da Portaria n.º 719/76, de 27 de Novembro, que fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor.