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Despacho 23242/2003, de 28 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 23 242/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3.º da Portaria 332/98, de 2 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, delego no comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA), coronel piloto aviador 020843-E, José António Torres Archer de Carvalho, a competência para homologar, durante o ano de 2004, as classificações de serviço do pessoal civil que presta serviço no CFMTFA.

14 de Novembro de 2003. - O Comandante, Rui Alberto Fidalgo Ferreira, TGEN PILAV.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2168219.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Diploma não vigente 1983-06-01 - DECRETO REGULAMENTAR 44-B/83 - MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

    Revê o regime de classificação de serviço na função pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-06-02 - Portaria 332/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

    Aplica ao pessoal civil da Força Aérea (FA) o regime jurídico da classificação de serviço em vigor para os funcionários e agentes da administração central com determinadas adaptações que enumera.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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