Despacho 23 240/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR TMMA (006600-B) Pedro José Piteira Paulino - 50% da minha competência;
b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ ADMAER (074454-K) José Manuel Mendes Gordo Ferreira Sousa - 25% da minha competência;
c) Na chefe da Secção de Contabilidade, TEN ADMAER (125665-D) Paula Sofia Lourenço Pires - 20% da minha competência.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ ADMAER (074454-K) José Manuel Mendes Gordo Ferreira Sousa, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como a de assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 11.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 21 de Outubro de 2003, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados, no âmbito desta delegação.
22 de Outubro de 2003. - O Comandante, Carlos Alberto de Carvalho Gromicho, COR/PILAV.