Despacho 23 239/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e realização de empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º , em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No 2.º comandante, TCOR/PILAV 035177-G, Joaquim Fernando Almeida - Euro 50 000;
b) No comandante do grupo de apoio, TCOR/TMMT 026002-K, Jorge Manuel de Oliveira - Euro 37 500;
c) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 077214-D, António Manuel Marques da Silva - Euro 25 000.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 077241-D, António Manuel Marques da Silva, a competência para autorizar o pagamento de despesas e cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 5.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 7 de Outubro de 2003, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
16 de Outubro de 2003. - O Comandante, Américo Vilarinho Fernandes Alves, COR/PILAV.
