Despacho 23 238/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar a realização de despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:

a) No 2.º comandante, TCOR/PILAV/035190-D, José Carlos Faria Antunes - Euro 75 000;

b) No comandante do grupo de apoio, TCOR/ADMAER/ 062284-C, José Isidro Maltez Capucho - Euro 50 000;

c) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER/082182-K, Luís Filipe Jesus de Faria - Euro 25 000;

d) No comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, CAP/ADMAER/105123-H, António Manuel Vaz Fernandes Cravo - Euro 5000.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER/082182-K, Luís Filipe Jesus de Faria, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 1 e outra do âmbito da Esquadra.

3 - Este despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.

15 de Outubro de 2003. - O Comandante, Ramiro Manuel de Almeida Santos, COR/PILAV.