Edital 998/2003 (2.ª série). - Declaração de utilidade pública para efeitos de processo de expropriação de um prédio necessário e destinado à construção do centro de dia e biblioteca na freguesia de Cambeses - Câmara Municipal de Monção. - Nos termos e para os efeitos previstos na parte final do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, informa-se o proprietário e demais interessados de que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Julho de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Monção, declarou a utilidade pública e autorizou a tomada de posse administrativa do seguinte prédio urbano:
(ver documento original)
Mais se informa que o despacho do Secretário de Estado da Administração Local foi tornado público mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro de 2003.
22 de Setembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
