Estabelece diversos preceitos acerca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova com alterações, os orçamentos de todas as colónias para 1938.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-11-23 - Decreto 44058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962.

• 1962-10-27 - Decreto 44651 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova os novos quadros do pessoal dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, bem como os programas dos concursos para os lugares dos quadros de secretaria dos mesmos serviços.

• 1963-06-24 - Decreto 45083 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas a promulgar determinadas medidas relativas aos serviços públicos das províncias ultramarinas.

• 1964-12-07 - Decreto 46068 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1971-06-01 - Decreto 242/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Toma medidas no sentido de dar melhor continuidade aos serviços ultramarinos sempre que os funcionários, por desligação do serviço para efeitos de aposentação, deixem vagos os seus cargos - Revoga os artigos 53.º a 56.º do Decreto n.º 28263 e o § 3.º do artigo 444.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.