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Portaria 413/2015, de 27 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 2015-11-27 - Portaria 413/2015 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e do Mar

    Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório e revoga a Portaria n.º 573-B/2007, de 30 de abril

  • Tem documento Em vigor 2015-08-21 - Decreto-Lei 167/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética

  • Tem documento Em vigor 1962-10-31 - Portaria 19473 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Manda encerrar, na presente época venatória, em 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Norte.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-03 - Portaria 19537 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Manda encerrar na presente época venatória no dia 31 do corrente mês a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Centro.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-26 - Portaria 19584 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-30 - Portaria 655/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

    Determina que a época venatória de 1982-1983, tenha início no terceiro domingo de Outubro, dia 17, não sendo permitida a caça de quaisquer espécies cinegéticas antes dessa data.

  • Tem documento Em vigor 2016-05-13 - Portaria 140-A/2016 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Define os vários tipos, validade e âmbito geográfico das licenças de caça

  • Tem documento Em vigor 2013-10-14 - Portaria 301/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio (que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015), interditando o exercício da caça em vários municípios dos distritos de Aveiro e Viseu durante a época venatória 2013-2014 e isentando as zonas de caça concessionadas nessa área do pagamento da taxa anual em 2014.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-29 - Portaria 442/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o calendário venatório para a época venatória 2003-2004.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-25 - Portaria 947/94 - Ministério da Agricultura

    RENOVA UMA RESERVA DE CAÇA PARCIAL, A VIGORAR AINDA DURANTE A ÉPOCA VENATÓRIA DE 1994 - 1995, NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, ANTERIORMENTE CONCEDIDA ATRAVES DA PORTARIA 1179/93, DE 11 DE NOVEMBRO.

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