Altera o Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho, que estabelece medidas relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.

Decreto-Lei 247/90

de 30 de Julho

O Decreto-Lei 280-A/87, de 17 de Julho, que estabeleceu medidas relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, prevê, no seu artigo 13.º, a respectiva alteração sempre que a evolução técnico-científica o justifique.

A Directiva n.º 88/490/CEE, de 29 de Julho, ao adoptar, pela décima vez, a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, relativa à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, ao progresso técnico entretanto verificado, tornou necessário alterar o citado decreto-lei.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. - 1 - É aditada, após a nota E do anexo I do Decreto-Lei 280-A/87, de 17 de Julho, introduzida pelo Decreto-Lei 124/88, de 20 de Abril, a nota F, com a seguinte redacção:

Nota F

Esta substância pode conter um estabilizante, que, caso altere as propriedades perigosas da substância, indicadas no anexo I, deve ser estabelecida uma nova classificação de acordo com as normas de classificação para preparações perigosas.

2 - A designação, n.º CAS, classificação e rotulagem de algumas substâncias constantes do anexo I do Decreto-Lei 280-A/87, de 17 de Julho, são alteradas de acordo com o especificado no anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

3 - As substâncias enumeradas no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, são aditadas ao anexo I do Decreto-Lei 280-A/87, de 17 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 1990 - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho Fernando Manuel Barbosa Faria de Carvalho - Fernando Nunes Ferreira Real.

Promulgado em 12 de Julho de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Julho de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-07-17 - Decreto-Lei 280-A/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Estabelece medidas relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.

• 1988-04-20 - Decreto-Lei 124/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o Decreto-Lei nº 280-A/87 de 17 de Julho, que estabeleceu medidas relativas à notificação de substâncias químicas e classificações, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 86/431/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Junho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1993-08-03 - Portaria 715/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE TRABALHOS PROIBIDOS OU CONDICIONADOS A DESEMPENHAR POR MENORES. SAO PROIBIDAS AOS MENORES AS ACTIVIDADES EM QUE HAJA RISCO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES, PROCESSOS OU CONDICOES DE TRABALHO CONSTANTES DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. SAO CONDICIONADAS AOS MENORES AS ACTIVIDADES SUSCEPTÍVEIS DE APRESENTAR RISCOS DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES, PROCESSOS OU CONDICOES DE TRABALHO CONSTANTES DO ANEXO II A PRESENTE PORTARIA. O PRESENTE DIPLOMA SURGE NA SEQUÊNCIAS DA LEI 42/91, DE 27 (...)