A Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimento entre Estados e Nacionais de outros Estados, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 15/84, de 3 de abril, prevê que cada Estado contratante designe um conjunto de pessoas qualificadas para funções de conciliadores e de árbitros para fazerem parte das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos a Investimentos dos Centros.
Um dos lugares da lista de árbitros do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos a Investimentos dos Centros, encontra-se vago, resultante do falecimento do Professor Dr. Miguel Galvão Teles.
Assim, e considerando a necessidade de proceder ao preenchimento do referido lugar, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da secção 4 da referida Convenção, designo para fazer parte da lista de árbitros, prevista no artigo 12.º da mesma secção, o Professor Doutor Fausto de Quadros, cuja nota biográfica se anexa.
12 de novembro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Nota biográfica
I - Dados pessoais
Fausto de Quadros, de nacionalidade portuguesa, é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde ensina sobretudo Direito Administrativo (incluindo Direito Administrativo Europeu), Direito da União Europeia, Direito Internacional Público e Arbitragem.
É também Jurisconsulto, Árbitro e Advogado. Tem sido Professor Visitante na Faculdade de Direito da Universidade Robert Schuman, de Estrasburgo, e na Faculdade de Direito da Universidade de Munique.
II - Carreira académica
Obteve sucessivamente, sempre em provas públicas, e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, os graus e títulos de Licenciado em Direito, Mestre em Direito, Doutor em Direito, Professor Auxiliar, Professor Associado, Professor Agregado. Desde 1999 é Professor Catedrático.
Foi durante muitos anos Investigador no Instituto Max-Plank para o Direito Público Comparado e o Direito Internacional e nos Institutos de Direito Público e Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de Munique.
Deu aulas ou fez parte de júris académicos, incluindo em matérias ligadas à Arbitragem, em Faculdades de Direito de Universidades de França, Alemanha, Espanha, Itália, Áustria, Estados Unidos, Canadá, Holanda, Dinamarca, Brasil, Índia, China e Angola.
Nos últimos quatro casos ocupou-se sobretudo do contexto do investimento na União Europeia e das relações de comércio da União Europeia com a América Latina e com a Ásia na sequência das inovações do Tratado de Lisboa.
III - Atividade como Jurisconsulto, Consultor e Advogado
É regularmente consultado por Estados e empresas estrangeiras em matérias de Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Europeu, Investimento estrangeiro e Arbitragem.
Presidiu à Comissão para rever o Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Tem sido Advogado em processos nacionais e internacionais regidos pelo Direito Nacional, pelo Direito Internacional e pelo Direito Europeu, inclusive no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.
IV - Atividade como Árbitro
Tem sido designado regularmente para Árbitro em processos tanto em Portugal como no estrangeiro.
Foi Árbitro do Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul, por indicação do Brasil.
Foi proposto pelo Estado Português para Árbitro da União Europeia no Tribunal de Recurso da Organização Mundial do Comércio.
Tem sido Árbitro ou Advogado em muitas importantes arbitragens em que têm estado em causa, nomeadamente, as seguintes matérias: contratos nacionais e internacionais, públicos e privados, nomeadamente de empreitada e de concessão, parcerias público-privadas, empresas públicas e privadas, Direito Internacional e Europeu do investimento estrangeiro, nacionalizações, privatizações e expropriações (inclusive expropriações indiretas, traduzidas em onerações substanciais de contratos ou direitos patrimoniais), Direito da Concorrência e da Regulação, Direito Bancário, Direito da Saúde, Direito da Energia (Eletricidade, Petróleo e Gás), Direito do Ambiente, Direito dos Jogos de Fortuna ou Azar.
Está nas listas de Árbitros da CCI, da OMC, da APA e do CAAD.
É associado do Comité Brasileiro de Arbitragem (CBAr), da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA), do Centro Angolano de Arbitragem (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.
V - Publicações
É autor de cerca duas centenas de publicações, entre dissertações, monografias, artigos em enciclopédias e revistas, publicados em Portugal, na Alemanha, em França, em Espanha, na Itália, no Reino Unido, na Bélgica, na Holanda, no Brasil, na Áustria, na Índia, na Argentina e em Angola.
VI - Línguas
É fluente em português, inglês, alemão, francês e castelhano.
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