Aviso 2845/2003 (2.ª série) - AP. - Renovação do contrato de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião de 20 de Junho de 2002, foi renovado o contrato de trabalho a termo certo, pelo período de mais um ano, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Marta Maria de Sousa e Silva de Miranda Pereira Mota e Silva, como técnico superior de engenharia agrícola, com início em 4 de Março de 2003, a ser remunerado pelo escalão 1, índice 310, do NSRFP. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)
5 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.