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Decreto-lei 144/2007, de 27 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 144/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I.P.), e define as respectivas atribuições, órgãos e competências.

  • Tem documento Em vigor 1997-06-19 - Lei 20/97 - Assembleia da República

    Determina que o tempo de prisão de clandestinidade por razões políticas pode ser considerado, a requerimento dos interessados, equivalente à entrada de contribuições, para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez. Prevê a regulamentação desta lei pelo Governo, aprovando os procedimentos e demais medidas com vista à sua publicação.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-23 - Decreto Regulamentar 3/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Regulamenta a Lei 20/97, de 19 de Junho (considera relevante, para efeitos de determinação do montante das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, o tempo de detenção, de prisão e de clandestinidade decorrido no âmbito do regime derrubado em 25 de Abril de 1974), procedendo à definição da composição da comissão de apreciação e seu funcionamento, bem como dos procedimentos especiais a observar pelos requerentes para obtenção daquele benefício. Os acréscimos dos valores das pensões a que houver direito (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-05-20 - Decreto Regulamentar 7/99 - Ministério das Finanças

    Define as regras que permitem a execução da Lei nº 20/97, de 19 de Junho, relativamente aos subscritores, aposentados, reformados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.

  • Não tem documento Em vigor 1999-05-26 - DESPACHO CONJUNTO 435/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

    Constitui um grupo de trabalho destinado a coadjuvar nos procedimentos administrativos, relativos à emissão de declarações ou certificados pelo Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, comprovativos do tempo de detenção, prisão e clandestinidade, por razões políticas, para efeitos de atribuição de pensões de invalidez, velhice e sobrevivência.

  • Não tem documento Em vigor 1998-08-13 - DESPACHO CONJUNTO 549/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

    Nomeia os membros da comissão a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/98 de 23 de Fevereiro, criada para a contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas, no âmbito do regime derrubado em 25 de Abril de 1974.

  • Não tem documento Em vigor 2002-04-23 - DESPACHO CONJUNTO 371/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Fixa o montante das senhas de presença a abonar por reunião aos membros da comissão encarregada de apreciar os requerimentos formulados para contagem especial de tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez.

  • Tem documento Em vigor 1931-02-03 - Decreto 19307 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

    Reconhece como condição de preferência para o provimento de lugares de astrónomos existentes ou a criar nos observatórios astronómicos, bem como dos lugares de meteorologistas nos observatórios dependentes do Ministério da Instrução Pública, o título de engenheiro-geógrafo conferido pelas Universidades do País - Manda admitir os engenheiros geógrafos, sem dependência de outras habilitações, aos concursos para professores de geodesia e topografia dos Institutos IndustriaisNota: Há desconformidade entre o emi (...)

  • Não tem documento Em vigor 2001-07-20 - DESPACHO 15139/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

    Determina a criação de um novo modelo de apoio financeiro ás famílias para frequência em creches, designado por "Modelo Experimental de Financiamento Centrado na Família para Acesso a Creches", a ser experimentado no distrito de Faro de 1 de Setembro de 2001 a 31 de Agosto de 2002, e aprova o respectivo regulamento.

  • Recomenda ao Governo Regional que desenvolva os procedimentos necessários à criação e instalação do «Observatório Regional da Paisagem da Madeira», integrado no Observatório da Macaronésia e na rede europeia de observatórios da paisagem

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