Aviso 4485/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 no artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a professora Maria Aida Cordeiro, da Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico n.º 73 da 3.ª Delegação Escolar de Lisboa, com a última residência conhecida na Rua de António da Silveira, 118, 1.º, 2675 Estoril, de que, por despacho de 14 de Janeiro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 do despacho 15 468/2002 (2.ª série), de 18 de Junho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do referido estatuto, na sequência do processo disciplinar DRL-1869/97 que lhe foi instaurado.

20 de Março de 2003. - Pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Céu Pedreño.