Decreto 59/79, de 4 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 152/1979, Série I de 1979-07-04.
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Data:
1979-07-04
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Secções desta página::
Revoga o Decreto n.º 367/74, de 19 de Agosto, que instituiu a servidão militar para protecção das instalações militares do Quartel de Santo Estêvão, no concelho de Penamacor.
Decreto 59/79
de 4 de Julho
Considerando que o Quartel de Santo Estêvão, em Penamacor, vai ser devolvido ao Ministério das Finanças e do Plano;
Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto 367/74, de 19 de Agosto, que instituiu a servidão militar para protecção das instalações militares do Quartel de Santo Estêvão, no concelho de Penamacor.
Carlos Alberto da Mota Pinto - José Alberto Loureiro dos Santos - António Gonçalves Ribeiro - João Orlindo Almeida Pina.
Promulgado em 19 de Junho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/04/plain-210676.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210676.dre.pdf .
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