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Resolução 263/79, de 18 de Agosto

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Sumário

Fixa o salário máximo para efeitos de remuneração dos gestores públicos.

Texto do documento

Resolução 263/79

O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Julho de 1979, decidiu:

1 - Fixar em 70000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos.

2 - O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1979.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/18/plain-210458.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210458.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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