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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 114/2007, de 19 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 2007-04-19 - Decreto-Lei 114/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.

  • Tem documento Em vigor 2011-01-27 - Despacho 1994/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixa as remunerações dos órgãos sociais da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL) e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP).

  • Tem documento Em vigor 2014-12-31 - Portaria 284/2014 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento

  • Tem documento Diploma não vigente 2014-12-31 - Portaria 284/2014 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento

  • Tem documento Em vigor 2016-04-18 - Portaria 93/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2001-08-10 - Lei 86/2001 - Assembleia da República

    Altera o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2005-07-22 - Decreto-Lei 119/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro (quarta alteração), que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, no concernente à base de incidência e da remuneração convencional para efeitos contributivos.

  • Tem documento Em vigor 2017-03-10 - Despacho 2061/2017 - Mar - Gabinete da Ministra

    Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de implementar a Janela Única Logística

  • Tem documento Em vigor 2013-03-11 - Portaria 103/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

    Aprova e publica um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento.

  • Tem documento Em vigor 2020-08-05 - Aviso 11320/2020 - Município de Odemira

    Nomeação para o cargo de coordenadora municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, de Lucínia Sofia Ferreira Viana Aires

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