Aprovada em Conselho da Revolução em 12 de Setembro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 284/79, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 219/1979, Série I de 1979-09-21.
- Data: 1979-09-21
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Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 238/I, de 26 de Julho de 1979.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 146.º e no n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 238/I, de 26 de Julho de 1979, sobre a alteração às bases gerais da Reforma Agrária (Lei 77/77, de 29 de Setembro).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/09/21/plain-210021.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210021.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-09-29 -
Lei
77/77 -
Assembleia da República
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.
Aviso
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