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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 60/79, de 30 de Março

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  • Tem documento Em vigor 1979-03-30 - Decreto-Lei 60/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Determina a alteração do faseamento das operações previstas no Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1978-11-16 - Decreto-Lei 341/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Transfere para vários organismos a competência que, em matéria de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em serviço, pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-25 - Decreto-Lei 394/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Transfere para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-18 - Portaria 311/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova a tabela de equivalência de categorias da antiga administração ultramarina, para actualização de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-30 - Deliberação 631/2000 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações
  • Tem documento Em vigor 2002-03-14 - Deliberação 237/2002 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações
  • Tem documento Em vigor 1970-12-31 - Decreto 686/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes no ultramar, com excepção do complemento ultramarino de aposentação.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-01 - Deliberação 328/2000 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações
  • Tem documento Em vigor 1968-01-29 - Decreto 48232 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Fazenda

    Concede, a título transitório, a partir de 1 de Janeiro de 1968, um subsídio eventual de custo de vida sobre as pensões dos aposentados, reformados, pensionistas e desligados do serviço para efeitos de aposentação das províncias ultramarinas residentes na metrópole.

  • Tem documento Em vigor 1970-11-21 - Decreto 571/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, que constituem encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes na metrópole.

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