Aviso 207/2007, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 72/2007, Série I de 2007-04-12.
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Data:
2007-04-12
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Torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961.
Aviso 207/2007
Por ordem superior se torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei 48295, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 74, de 27 de Março de 1968, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 11 de Setembro de 1968, com uma reserva, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 26 de Outubro de 1968, e tendo sido decidido retirar a mesma reserva, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1972.
A Convenção entrou em vigor para o Montenegro em 3 de Junho de 2006, data da sucessão do Estado.
Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/12/plain-209765.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/209765.dre.pdf .
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