de 28 de Março
Uma gestão correcta dos espaços florestais passa necessariamente pela definição de uma adequada política de planeamento tendo em vista a valorização, a protecção e a gestão sustentável dos recursos florestais.Os princípios orientadores da política florestal definida na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei 33/96, de 17 de Agosto, nomeadamente os relativos à organização dos espaços florestais, determinam que o ordenamento e gestão florestal se fazem através de planos regionais de ordenamento florestal (PROF), cabendo a estes a explicitação das práticas de gestão a aplicar aos espaços florestais, manifestando um carácter operativo face às orientações fornecidas por outros níveis de planeamento e decisão política.
Constituem objectivos gerais dos PROF, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal: a avaliação das potencialidades dos espaços florestais do ponto de vista dos seus usos dominantes; a definição do elenco de espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão do património florestal; a identificação dos modelos gerais de silvicultura e de gestão dos recursos mais adequados; a definição das áreas críticas do ponto de vista do risco de incêndio, da sensibilidade à erosão e da importância ecológica, social e cultural, bem como das normas específicas de silvicultura e de utilização sustentada dos recursos a aplicar nestes espaços.
Sendo instrumentos sectoriais de gestão territorial, os PROF assentam numa abordagem conjunta e interligada de aspectos técnicos, económicos, ambientais, sociais e institucionais, envolvendo os agentes económicos e as populações directamente interessadas, com vista a estabelecer uma estratégia consensual de gestão e utilização dos espaços florestais.
Neste contexto, a adopção destes instrumentos de planeamento e de ordenamento florestal constitui o contributo do sector florestal para os outros instrumentos de gestão territorial, em especial para os planos especiais de ordenamento do território (PEOT) e os planos municipais de ordenamento do território (PMOT), no que respeita especificamente à ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais, dado que as acções e medidas propostas nos PROF são integradas naqueles planos.
Articulam-se ainda com os planos regionais de ordenamento do território (PROT).
O presente Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF BM) apresenta um diagnóstico da situação actual na região, com base numa ampla recolha de informação necessária ao planeamento florestal, e efectua uma análise estratégica que permite definir objectivos gerais e específicos, delinear propostas de medidas e acções tendo em vista a prossecução de uma política coerente e eficaz, bem como definir normas de intervenção para os espaços florestais e modelos de silvicultura, aplicáveis a povoamentos tipo, com vista ao cumprimento dos objectivos enunciados.
A organização dos espaços florestais e respectivo zonamento, nesta região, é feita ao nível de sub-regiões homogéneas, que correspondem a unidades territoriais com elevado grau de homogeneidade relativamente ao perfil de funções dos espaços florestais e às suas características, possibilitando a definição territorial de objectivos de utilização, como resultado da optimização combinada de três funções principais.
Foram delimitadas nesta região as seguintes sub-regiões homogéneas: Agrela, Cabreira, Neiva-Cávado, Parque Nacional da Peneda-Gerês, Litoral de Esposende, Senhora da Abadia-Merouços e Cávado-Ave.
Este Plano deve ser encarado como instrumento dinâmico, susceptível de ser actualizado, sendo estabelecidos mecanismos de monitorização através de indicadores e metas, para o médio e longo prazos, tendo em vista o cumprimento dos objectivos definidos, designadamente no que se refere à composição dos espaços florestais, à evolução de povoamentos submetidos a silvicultura intensiva e à área ardida anualmente, para a região PROF e para cada uma das sub-regiões homogéneas definidas.
Para efeitos de planeamento florestal local o PROF BM estabelece que a dimensão mínima a partir da qual as explorações florestais privadas são sujeitas a plano de gestão florestal (PGF) é de 50 ha. Os PGF regulam no espaço e no tempo as intervenções de natureza cultural e de exploração e desempenham um papel crucial no processo de melhoria e gestão dos espaços florestais, por serem eles que operacionalizam e transferem para o terreno as orientações estratégicas contidas no PROF BM.
Merece especial destaque o contributo regional para a defesa da floresta contra os incêndios, através do enquadramento das zonas críticas, da necessária execução das medidas relativas à gestão dos combustíveis e da infra-estruturação dos espaços florestais, mediante a implantação de redes regionais de defesa da floresta (RDF).
A floresta modelo constitui um espaço para o desenvolvimento e a demonstração de práticas silvícolas que os proprietários privados podem adoptar tendo como objectivo a valorização dos seus espaços florestais. Foi seleccionada para esta região o Perímetro Florestal da Senhora da Abadia, por ser representativo, em termos de diversidade e gestão, de manchas florestais com elevado interesse do ponto de vista da diversidade florestal, conservação e protecção.
O PROF BM abrange os municípios de Santo Tirso, Trofa, Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde, Vieira do Minho e Vizela.
A elaboração dos PROF foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 13 de Setembro, em consonância com a Lei de Bases da Política Florestal e as orientações e objectivos do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, que consagram pela primeira vez instrumentos de ordenamento e planeamento florestal, devendo estes ser articulados com os restantes instrumentos de gestão territorial, promovendo em ampla cooperação entre o Estado e os proprietários florestais privados a gestão sustentável dos espaços florestais por eles abrangidos.
A elaboração do PROF BM foi acompanhada por uma comissão mista de acompanhamento que integrou todos os interesses representativos do sector florestal, incluindo representantes da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, do Instituto da Conservação da Natureza, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, dos municípios abrangidos pela região PROF, do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e das organizações de proprietários florestais e representantes das indústrias e serviços mais representativos da região PROF.
Concluída a sua elaboração, o PROF BM foi submetido a discussão pública no período compreendido entre 19 de Novembro de 2003 e 8 de Janeiro de 2004.
Tendo decorrido, entretanto, todo o processo de elaboração dos PROF a nível nacional, houve que homogeneizar o documento inicialmente apresentado, com a estrutura que veio a ser adoptada para os restantes PROF. Incorporaram-se, ainda, as alterações decorrentes da produção legislativa entretanto publicada.
Findo o período de discussão pública, a autoridade florestal nacional emitiu parecer favorável em 15 de Dezembro de 2006.
O PROF BM é constituído por um regulamento e um mapa síntese que identifica as sub-regiões homogéneas, as zonas críticas do ponto de vista da defesa da floresta contra incêndios e da conservação da natureza, a mata modelo que irá integrar a rede regional das florestas modelo, os terrenos submetidos a regime florestal e os corredores ecológicos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 33/96, de 17 de Agosto, no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 204/99, de 9 de Junho, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
É aprovado o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF BM), publicando-se em anexo o respectivo Regulamento e o mapa síntese, que fazem parte integrante do presente decreto regulamentar.
Artigo 2.º
Vigência
O PROF BM vigora por um período máximo de 20 anos, podendo ser sujeito a alterações periódicas, a efectuar de 5 em 5 anos, tendo em consideração os relatórios anuais da sua execução elaborados pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, ou a alterações intermédias sempre que ocorra algum facto relevante que o justifique.
Artigo 3.º
Relatório
O PROF BM é acompanhado por um relatório que inclui a base de ordenamento e o Plano, disponível no sítio da Internet da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O PROF BM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Jaime de Jesus Lopes Silva.
Promulgado em 28 de Fevereiro de 2007.
Publique-se.O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 2 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO A
Regulamento do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho
(PROF BM)
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Natureza jurídica e âmbito
Artigo 1.º
Definição
1 - Os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, adiante designados por PROF, são instrumentos de política sectorial, que incidem sobre os espaços florestais e visam enquadrar e estabelecer normas específicas de uso, ocupação, utilização e ordenamento florestal, por forma a promover e garantir a produção de bens e serviços e o desenvolvimento sustentado destes espaços.2 - O Plano tem uma abordagem multifuncional, isto é, integra as funções de:
produção, protecção, conservação de habitats, fauna e flora, silvopastorícia, caça e pesca em águas interiores, recreio e enquadramento paisagístico.
Artigo 2.º
Âmbito territorial
1 - A região PROF Baixo Minho (PROF BM) localiza-se na parte Central da Região Norte, enquadrando-se na região NUTS de nível II Norte e abrange parte dos territórios englobados na NUTS III Ave e Cávado.2 - Os municípios abrangidos são: de Santo Tirso, Trofa, Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa do Lanhoso, Terras de Bouro, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde, Vieira do Minho e Vizela.
Artigo 3.º
Natureza jurídica e hierarquia das normas
1 - O PROF BM é enquadrado pelos princípios orientadores da política florestal, tal como consagrados na Lei de Bases da Política Florestal (Lei 33/96, de 17 de Agosto), e definido como plano sectorial no sistema de gestão territorial estabelecido no âmbito do Decreto-Lei 380/1999, de 22 de Setembro.
2 - O PROF BM compatibiliza-se com os PROT e assegura a contribuição do sector florestal para a elaboração e alteração dos restantes instrumentos de planeamento.
3 - As orientações estratégicas florestais constantes no PROF BM, fundamentalmente no que se refere à ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais, são integradas nos planos municipais de ordenamento do território (PMOT) e nos planos especiais de ordenamento do território (PEOT), de acordo com as devidas adaptações propostas por estes.
4 - No âmbito do acompanhamento da elaboração, revisão e alteração dos planos municipais e dos planos especiais de ordenamento do território, a Autoridade Florestal Nacional assegura a necessária compatibilização com as orientações e medidas contidas neste plano.
5 - O PROF BM indica as formas de adaptação aos PEOT e PMOT, nos termos da legislação em vigor.
6 - A manutenção da listagem do quadro legislativo com interesse para o PROF estará a cargo da autoridade florestal nacional, que promoverá a sua disponibilização aos interessados.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente diploma entende-se por:a) Áreas sensíveis - áreas que, do ponto de vista do risco de incêndio, da sensibilidade à erosão e da importância ecológica, social e cultural, impõem normas especiais de intervenção;
b) Biomassa florestal - fracção biodegradável dos produtos, e dos desperdícios de actividade florestal. Inclui apenas o material resultante de operações de gestão dos combustíveis, das operações de condução (ex: desbaste e desrama) e da exploração dos Povoamentos Florestais, ou seja: ramos, bicadas, cepos, folhas, raízes e cascas;
c) Corredor ecológico - faixas que promovam a conexão entre áreas florestais dispersas, favorecendo o intercâmbio genético, essencial para a manutenção da biodiversidade;
d) Espaços florestais - terrenos ocupados por povoamentos florestais, matos, pastagens naturais, áreas ardidas de povoamentos florestais, áreas de corte raso e os terrenos improdutivos ou estéreis do ponto de vista da existência de comunidades vegetais e ainda as águas interiores;
e) Espaços florestais arborizados - superfície com árvores florestais com uma percentagem de coberto no mínimo de 10% e altura superior a 5 m (na maturidade), que ocupam uma área mínima de 0,5 ha de largura não inferior a 20 metros. Inclui áreas ocupadas por plantações, sementeiras recentes, áreas temporariamente desarborizadas em resultado da intervenção humana ou causas naturais (corte raso ou incêndios), viveiros, cortinas de abrigo, caminhos e estradas florestais, clareiras, aceiros e arrifes;
f) Espaços florestais não arborizados - incultos de longa duração, que compreendem os terrenos ocupados por matos, pastagens naturais, e os terrenos improdutivos ou estéreis do ponto de vista da existência de comunidades vegetais;
g) Espécies de rápido crescimento - espécies constantes no decreto-lei 175/88, de 17 de Maio;
h) Exploração florestal e agro-florestal - prédio ou conjunto de prédios total ou parcialmente ocupados por arvoredos florestais, pertencentes a um ou mais proprietários e que podem estar ou não submetidos a uma gestão conjunta;
i) Faixas de gestão de combustível - parcela de território mais ou menos linear onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da sua afectação a usos não florestais (agricultura, infra-estruturas, etc.) e do recurso a determinadas actividades (ex: silvopastorícia) ou a técnicas silvícolas (ex: desbastes, limpezas, fogo controlado, etc.), com o objectivo principal de reduzir o perigo de incêndio;
j) Faixas de Interrupção de Combustível (FIC) - faixa de gestão de combustível em que se procede à remoção total de combustível vegetal;
l) Faixas de Redução de Combustível (FRC) - faixa de gestão de combustível em que se procede à remoção (normalmente parcial) do combustível de superfície (herbáceo, subarbustivo e arbustivo), à supressão da parte inferior das copas e à abertura dos povoamentos;
m) Função de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos - contribuição dos espaços florestais para a manutenção da diversidade biológica e genética e de geomonumentos. Engloba as sub-funções principais a conservação de habitats classificados, a conservação de espécies da flora e da fauna protegida, a conservação de geomonumentos e a conservação dos recursos genéticos;
n) Função de produção - contribuição dos espaços florestais para o bem estar material das sociedades rurais e urbanas. Engloba como sub-funções principais a produção de madeira, a produção de cortiça, a produção de biomassa para energia, a produção de frutos e sementes e a produção de outros materiais vegetais e orgânicos;
o) Função de protecção - contribuição dos espaços florestais para a manutenção das geocenoses e das infra-estruturas antrópicas. Engloba como sub-funções principais a protecção da rede hidrográfica, a protecção contra a erosão eólica, a protecção contra a erosão hídrica e cheias, a protecção micro climática e a protecção ambiental;
p) Função de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores - contribuição dos espaços florestais para o desenvolvimento da silvopastorícia, caça e pesca em águas interiores. Engloba como principais sub-funções o suporte à caça e conservação das espécies cinegéticas, o suporte à pastorícia, o suporte à apicultura e o suporte à pesca em águas interiores;
q) Função de recreio, enquadramento e estética da paisagem - contribuição dos espaços florestais para o bem estar físico, psíquico, espiritual e social dos cidadãos.
Engloba como sub-funções principais, o enquadramento de aglomerados populacionais urbanos e monumentos, o enquadramento de empreendimentos turísticos, de empreendimentos turísticos no espaço rural e turismo de natureza, o enquadramento de usos especiais, o enquadramento de infra-estruturas, o recreio e a conservação de paisagens notáveis;
r) Gestão de combustíveis - engloba o conjunto de medidas aplicadas aos povoamentos florestais, matos e outras formações espontâneas, ao nível da composição e do seu arranjo, com os objectivos de diminuir o perigo de incêndio e de garantir a máxima resistência da vegetação à passagem do fogo;
s) Maciço contínuo de terrenos arborizados - superfície contínua ocupada por povoamentos florestais;
t) Maciço contínuo sujeito a silvicultura intensiva - superfície contínua ocupada por povoamentos de espécies de rápido crescimento, conduzidos em revoluções curtas;
u) Mata modelo - espaços florestais especialmente vocacionados para a demonstração, onde se leva à prática uma gestão florestal sustentável de excelência com vista a atingir um conjunto de objectivos que advêm da sua hierarquia funcional;
v) Modelo de Ocupação Territorial (MOT) - modelo de arranjo espacial e funcional dos espaços florestais, no que diz respeito à sua distribuição e composição específica;
x) Modelos de silvicultura - sequência de intervenções silvícolas a prescrever, numa unidade de gestão florestal ao longo de uma revolução, com vista a concretizar os objectivos pré-estabelecidos para essa unidade de gestão;
z) Normas de intervenção nos espaços florestais - conjunto de regras, restrições e directrizes técnicas a implementar na gestão florestal, com vista ao cumprimento de um objectivo ou função particular do espaço florestal em causa;
aa) Operações silvícolas mínimas - intervenções com carácter de impedir que se elevem a níveis críticos o risco de ocorrência de incêndio, bem como aquelas que visem impedir a disseminação de pragas e doenças;
bb) Ordenamento florestal - conjunto de normas que regulam as intervenções nos espaços florestais com vista a garantir, de forma sustentada, o fluxo regular de bens e serviços por eles proporcionados;
cc) Plano de gestão florestal - instrumento de ordenamento florestal das explorações que regula, no tempo e no espaço, com subordinação aos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) da região onde se localizam os respectivos prédios e às prescrições constantes da legislação florestal, as intervenções de natureza cultural ou de exploração e visam a produção sustentada dos bens ou serviços originados em espaços florestais, determinada por condições de natureza económica, social e ecológica;
dd) Povoamentos florestais - o mesmo que espaços florestais arborizados;
ee) Produção sustentada - oferta regular e contínua de bens e serviços;
ff) Programas horizontais - programas que de acordo com a sua incidência regional, se aplicam à totalidade generalizada da região PROF;
gg) Programas regionais - programas que de acordo com a sua incidência, se aplicam principalmente nalgumas das sub-regiões homogéneas;
hh) Regime florestal - conjunto de disposições destinadas não só à criação, exploração e conservação da riqueza silvícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também ao revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das várzeas, para a valorização das planícies áridas e beneficio do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e areias no litoral marítimo;
ii) Sub-região homogénea - unidade territorial com um elevado grau de homogeneidade relativamente ao perfil de funções dos espaços florestais e às suas características, possibilitando a definição territorial de objectivos de utilização, como resultado da optimização combinada de três funções principais;
jj) Unidade de gestão - área geográfica contínua e homogénea no que respeita a características físicas (topografia, solos, rocha-mãe, etc.), vegetação (características das árvores e outro tipo de vegetação) e desenvolvimento (acessibilidade, regime de propriedade, etc.);
ll) Zonas críticas - áreas que, do ponto de vista do risco de incêndio, impõem normas especiais de intervenção;
mm) Zonas de intervenção florestal (ZIF) - áreas territoriais contínuas e delimitadas constituídas maioritariamente por espaços florestais, submetidas a um plano de gestão florestal e a um plano de defesa da floresta e geridas por uma única entidade.
Artigo 5.º
Princípios e objectivos
1 - O PROF BM propõe-se ao ordenamento dos espaços florestais norteado por uma visão de futuro: espaços florestais sustentáveis e multifuncionais, onde se destacam as funções produtivas em harmonia com outras funções relevantes de protecção e conservação, garantindo um enquadramento paisagístico equilibrado onde coexistam actividades diversas de silvopastorícia, caça e pesca, através dum mosaico de ocupações variadas que garantam condições de segurança e diminuição de riscos associados a agentes bióticos e aos incêndios florestais. Assumem especial relevância o conjunto de iniciativas conducentes ao redimensionamento da gestão florestal através de modelos agrupados e a recuperação de áreas ardidas.2 - O PROF do Baixo Minho assume os princípios da Lei de Bases da Política Florestal (Lei 33/96, de 17 de Agosto), bem como os princípios orientadores de um bom desempenho:
a) Boa governância - uma abordagem mais pró-activa da administração florestal e também um envolvimento mais articulado entre os agentes com competências na gestão dos espaços florestais. No fundo é o conjunto de regras e práticas que dizem respeito à qualidade do exercício do poder, essencialmente no que se refere à responsabilidade, transparência, abertura, participação, coerência, eficiência e eficácia;
b) Exigência e qualidade - o sector florestal só será competitivo, caso consiga dar um salto qualitativo em muitas das suas áreas;
c) Gestão sustentável - a gestão florestal sustentável constitui uma exigência da própria sociedade, sendo a melhor forma de promover o desenvolvimento rural integrado;
d) Máxima eficiência - o desenvolvimento social e económico deve basear-se na utilização eficiente dos recursos florestais;
e) Multifuncionalidade dos espaços florestais - uma visão multifuncional da floresta é obrigatória, não só porque representa uma oportunidade de valorização intrínseca como a própria sociedade o exige;
f) Responsabilização - os proprietários florestais são responsáveis pela gestão de um património de interesse público, devendo por isso ser recompensados na justa medida da sua contribuição para a disponibilização de um conjunto de bens e serviços proporcionados pela floresta;
g) Transparência - o processo de relacionamento da administração com os agentes privados deve ser transparente, ela é fundamental para serem criadas as condições de crescimento que o sector florestal necessita;
h) Transtemporiedade - o plano deverá ser um exercício de predição;
i) Uso racional - os recursos florestais devem ser utilizados de uma forma racional potenciando as suas características intrínsecas, promovendo a sua articulação com as restantes utilizações do território.
3 - O plano regional de ordenamento florestal do Baixo Minho prossegue os seguintes objectivos estratégicos:
a) Ultrapassar o risco de incêndio;
b) Defender e prevenir as áreas florestais da região PROF das ameaças que constituem os fogos florestais, as pragas e as doenças;
c) Diminuição do risco de incêndio e, consequentemente, da área florestal ardida;
d) Diminuição do número de ignições através da sensibilização e de uma mais intensa fiscalização;
e) Promover uma detecção do fogo mais célere e uma intervenção mais eficaz;
f) Assegurar a planificação e a gestão florestal sustentável das áreas públicas e privadas com especial atenção para a planificação e gestão de Áreas Protegidas;
g) Promover a recuperação e condução da regeneração natural, nomeadamente das espécies mais afectadas pelos incêndios e das manchas mais promissoras de folhosas autóctones;
h) Adequar as espécies e os modelos de silviculturas à estação;
i) Estimular o aumento da área de espaços florestais com dimensão apropriada à gestão florestal profissional;
j) Impulsionar um mosaico florestal diversificado e descontinuado;
l) Beneficiar os espaços florestais da região PROF de forma a assegurar o cumprimento das suas múltiplas funções, a sua sanidade e continuidade;
m) Aumentar a área florestal arborizada, com espécies bem adaptadas;
n) Promover a produção de produtos não-lenhosos, nomeadamente, a castanha, o mel, as plantas medicinais e aromáticas, os frutos silvestres e os cogumelos silvestres;
o) Impulsionar o ordenamento silvopastoril e a gestão das áreas de pastagem;
p) Promover a ampliação dos espaços florestais destinados ao recreio e lazer;
q) Fomentar a adopção de modelos de silvicultura com vista à maior valorização e diversificação dos espaços e produtos florestais;
r) Restauração das áreas florestais ameaçadas, danificadas ou afectadas com problemas erosivos e controlar o avanço da desertificação ou destruição pontual causada pelos incêndios florestais, pragas e doenças;
s) Controlar e diminuir a área de incidência de invasoras lenhosas;
t) Conservação do património florestal em bom estado, da diversidade biológica, geológica e paisagística da região PROF e dos seus habitats naturais, com especial atenção para as Áreas Protegidas.
Artigo 6.º
Vinculação
1 - As normas vigentes no PROF do Baixo Minho vinculam directamente todas as entidades públicas e enquadram todos os projectos e acções a desenvolver nos espaços florestais públicos e privados.2 - Para aplicação prática das acções do PROF do Baixo Minho, devem ser convocados a participar activamente e a cooperar todas as entidades e autoridades públicas, locais, regionais ou nacionais, que, por força das suas atribuições e responsabilidades, tenham tutela pública sobre os espaços florestais.
Artigo 7.º
Composição do plano
1 - O PROF do Baixo Minho é constituído pelos seguintes elementos:a) Regulamento;
b) Mapa síntese.
2 - O mapa síntese identifica as sub-regiões homogéneas, as zonas críticas do ponto de vista da defesa da floresta contra incêndios, as zonas sensíveis para a conservação da natureza, a Floresta Modelo, os municípios, os terrenos submetidos a regime florestal e os corredores ecológicos.
3 - O PROF Baixo Minho é acompanhado por um relatório que inclui dois documentos:
a) Bases de Ordenamento composta por:
i. Apresentação;
ii. Caracterização;
iii. Funcionalidades.
b) Plano composto por:
i. Introdução;ii. Região PROF - Baixo Minho;
iii. Sub-regiões Homogéneas;
iv. Normas e Modelos de Silvicultura;
v. Plano de Ordenamento;
vi. Estratégias complementares;
vii. Modelo de Ocupação Territorial;
viii. Indicadores para monitorização do plano.
TÍTULO II
Uso, ocupação e ordenamento florestal
CAPÍTULO II
Artigo 8.º
Regime Florestal e Floresta Modelo
1 - Estão submetidos ao regime florestal e obrigado à elaboração de PGF os seguintes Perímetros Florestais (PF):a) PF da Cabreira;
b) PF de Merouço;
c) PF da Serra Amarela;
d) PF da Serra da Senhora da Abadia.
2 - No âmbito do PROF desta região foi seleccionada como Floresta Modelo o Perímetro Florestal da Sr.ª da Abadia. Localiza-se nas sub-regiões homogéneas da Sr.ª da Abadia-Merouço e Parque Nacional da Peneda-Gerês, concelho de Terras de Bouro, pois é representativo, em termos de diversidade e gestão, de manchas florestais com elevado interesse do ponto de vista da diversidade florestal, e de conservação e protecção.
3 - A floresta modelo é um espaço para o desenvolvimento de práticas silvícolas que os proprietários privados podem adoptar tendo como objectivo a valorização dos seus espaços florestais.
Artigo 9.º
Espécies protegidas
1 - O PROF BM assume como objectivo e promove como prioridade a defesa e a protecção de espécies florestais que, pelo seu elevado valor económico, patrimonial e cultural, pela sua relação com a história e cultura da região, pela raridade que representam, bem como pela sua função de suporte de habitat, carecem de especial protecção, designadamente:a) Espécies protegidas por legislação específica:
i. Quercus suber (Sobreiro);
ii. Quercus ilex (Azinheira);
iii. Ilex aquifolium (Azevinho espontâneo).
b) Exemplares espontâneos de espécies florestais que devem ser objecto de medidas de protecção específica:
i. Quercus pyrenaica (Carvalho negral);
ii. Quercus robur (Carvalho roble);
iii. Taxus baccata (Teixo).
Artigo 10.º
Corredores ecológicos
1 - Os corredores ecológicos contribuem para a formação de meta populações de comunidades da fauna e da flora, tendo como objectivo conectar populações, núcleos ou elementos isolados, e integram os principais eixos de conexão, delimitados no mapa síntese com uma largura máxima de 3 km.2 - As normas a aplicar, no âmbito do planeamento florestal, são as consideradas para as funções de protecção e de conservação, nomeadamente a sub-função de protecção da rede hidrográfica, com objectivos de gestão e intervenções florestais ao nível da condução e restauração de povoamentos nas galerias ripícolas, bem como a sub-função de conservação de recursos genéticos, com objectivos de gestão da manutenção da diversidade genética dos povoamentos florestais e manutenção e fomento dos próprios corredores ecológicos.
3 - Os corredores ecológicos devem ser objecto de tratamento específico no âmbito dos planos de gestão florestal e devem ainda contribuir para a definição da estrutura ecológica municipal no âmbito dos PMOT.
4 - Estes corredores devem ser compatibilizados com as redes regionais de defesa da floresta contra os incêndios, sendo estas de carácter prioritário.
5 - Na área PROF do Baixo Minho foram estabelecidos os seguintes traçados:
a) Litoral Esposende/Cávado-Ave/Sr.ª Abadia-Merouço/Cabreira, estendendo-se ao longo do Rio Cávado e as Albufeiras da Penide, Caniçada e Salamonde respectivamente;
b) Cávado-Ave/Agrela/Sr.ª Abadia-Merouço/Cabreira, estendendo-se ao longo do Rio Ave.
Artigo 11.º
Dimensão dos cortes de realização
1 - Na ausência dum plano de cortes devidamente estruturado, os cortes rasos devem aplicar-se em manchas contínuas de dimensão inferior a 10 hectares, progredindo de forma salteada ao longo das áreas de corte.2 - Nos povoamentos de folhosas nobres o corte deverá ser realizado pé a pé ou por pequenos núcleos, e de forma salteada.
CAPÍTULO III
Sub-regiões homogéneas
SECÇÃO I
Zonamento/Organização Territorial Florestal
Artigo 12.º
Identificação
1 - A região do Baixo Minho, compreende as seguintes sub-regiões homogéneas, devidamente identificadas no mapa síntese constante do PROF BM, nos termos do artigo 7.º do presente regulamento:a) Agrela;
b) Cabreira;
c) Neiva-Cávado;
d) Parque Nacional da Peneda-Gerês;
e) Litoral de Esposende;
f) Sr.ª da Abadia-Merouço;
g) Cávado-Ave.
SECÇÃO II
Objectivos específicos
Artigo 13.º
Objectivos específicos comuns
1 - São comuns a todas as sub-regiões homogéneas a prossecução dos seguintes objectivos específicos:a) Diminuir o número de ignições de incêndios florestais;
b) Diminuir a área queimada;
c) Reabilitação de ecossistemas florestais;
Proteger os valores fundamentais de solo e água;
Salvaguarda do património arquitectónico e arqueológico;
Melhoria da qualidade paisagística dos espaços florestais;
Promoção do uso múltiplo da floresta;
Potenciar a biodiversidade dos espaços florestais;
Recuperação de galerias ripículas;
Monitorização da vitalidade dos espaços florestais;
Estabelecimento de medidas preventivas contra agentes bióticos;
Recuperação de área ardidas.
d) Beneficiação de espaços florestais, nomeadamente:
Aumento da diversidade da composição dos povoamentos dos espaços florestais;
Promoção do uso múltiplo da floresta;
Redução das áreas abandonadas;
Criação de áreas de gestão única de gestão adequada;
Aumentar a incorporação de conhecimentos técnico científicos na gestão.
e) Consolidação da actividade florestal, nomeadamente:
Profissionalização da gestão florestal;
Incremento das áreas de espaços florestais sujeitos a gestão profissional;
Promover a implementação de sistemas de gestão sustentáveis e sua certificação;
Promover a diferenciação e valorização dos espaços florestais através do reconhecimento prestado pela certificação.
f) Aumentar o conhecimento sobre a silvicultura das espécies florestais;
g) Monitorizar o desenvolvimento dos espaços florestais e o cumprimento do plano.
Artigo 14.º
Objectivos específicos da sub-região homogénea Agrela
1 - Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de produção, de protecção e de recreio, enquadramento e estética da paisagem.
2 - A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
2.1 - Produção:
a) A promoção da floresta de produção recorrendo à:
i. Utilização de espécies com bom potencial produtivo que permitam obter madeira de qualidade e outros produtos não lenhosos;
ii. Aplicação de técnicas silvícolas capazes de elevar o valor comercial do
produto final;
iii. Instalação de uma rede divisional e descontinuidades florestais com eficiência.b) O fomento da actividade cinegética através de:
i. Monitorização do estado das populações cinegéticas;
ii. Aumento da fiscalização do acto cinegético;
iii.Acompanhamento dos planos de gestão;
iv. Implementação de um sistema de registo de dados;
v. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte.
c) A promoção da actividade de pesca pela:
i. Identificação e divulgação de troços com potencial;ii. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte;
iii. Realização de estudos de monitorização das populações piscícolas;
iv. Criação de zonas de pesca desportiva.
2.2 - Protecção:
a) Proceder à recuperação do perfil do solo através de:
i. Arborizações que induzam o restabelecimento da sua capacidade bioprodutiva;
ii. Garantir a integridade ecológica das águas interiores;
iii. Melhoramento das cortinas riparias existentes.
2.3 - Recreio, enquadramento e estética da paisagem:
a) Dinamizar o aproveitamento dos espaços florestais para recreio e lazer com o objectivo de desenvolver o turismo em espaço rural e o turismo de natureza, quando aplicável, atendendo aos valores de conservação e diversidade florística, faunística, cénicos e paisagens notáveis da sub-região.
3 - São ainda reconhecidos como objectivos específicos os seguintes programas regionais, priorizados no anexo II, aplicáveis a esta sub-região homogénea:
a) Arborização e reabilitação de áreas florestais:
i. Condução da regeneração natural de folhosas autóctones e adensamento da cortina riparia - Actividade III: Restauração de ecossistemas degradados.
b) Consolidação da actividade florestal:
i. Consolidação do movimento associativo.
Artigo 15.º
Objectivos específicos da sub-região homogénea Cabreira
1 - Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de conservação de habitats, de espécies da fauna e flora e de geomonumentos, de protecção e de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores.
2 - A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
2.1 - Conservação de habitats, de espécies da fauna e flora e de geomonumentos:
a) Proteger e conservar as espécies de fauna e flora pelo:
i. Estabelecimento de corredores ecológicos que facilitem a sua circulação e expansão.
2.2 - Protecção:
a) Proceder à recuperação do perfil do solo através de:
i. Arborizações que induzam o restabelecimento da sua capacidade bioprodutiva.
b) Garantir a integridade ecológica das águas interiores pelo:
i. Melhoramento das cortinas ripárias existentes.
2.3 - Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores:
a) Recorrer a práticas que conduzam ao melhoramento da actividade silvopastoril, tais como:
i. Promover o ordenamento da actividade silvopastoril;
ii. Beneficiação de pastagens por sementeira;
iii. Estabelecimento de pastagens permanentes;
iv. Incentivo à produção de raças com Denominação de Origem Protegida;
v. Aumento da fiscalização do pastoreio e actividades complementares (por
exemplo as queimadas);
vi. Alargamento das pastagens a outras áreas susceptíveis desse emprego.b) Fomentar a actividade cinegética através de:
i. Monitorização do estado das populações cinegéticas;
ii. Aumento da fiscalização do acto cinegético;
iii. Acompanhamento dos planos de gestão;
iv. Implementação de um sistema de registo de dados;
v. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte.
c) Promover a actividade de pesca pela:
i. Identificação e divulgação de troços com potencial;ii. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte;
iii. Realização de estudos de monitorização das populações piscícolas;
iv. Criação de zonas de pesca desportiva.
3 - São ainda reconhecidos como objectivos específicos os seguintes programas regionais, priorizados no anexo II, aplicáveis a esta sub-região homogénea:
a) Arborização e reabilitação de áreas florestais:
i. Condução da regeneração natural de folhosas autóctones e adensamento da cortina riparia - Actividade I: Condução dos carvalhais.
Artigo 16.º
Objectivos específicos da sub-região homogénea Neiva-Cávado
1 - Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de produção, de protecção e de recreio, enquadramento e estética da paisagem.
2 - A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
2.1 - Produção:
a) A promoção da floresta de produção recorrendo à:
i. Utilização de espécies com bom potencial produtivo que permitam obter madeira de qualidade e outros produtos não lenhosos;
ii. A aplicação de técnicas silvícolas capazes de elevar o valor comercial do
produto final;
iii. Requalificar os povoamentos sobrelotados;iv. Promover medidas de compartimentação dos espaços florestais arborizados que são excessivamente contínuos.
2.2 - Protecção:
a) Proceder à recuperação do perfil do solo através de:
i. Arborizações que induzam o restabelecimento da sua capacidade bioprodutiva.
b) Garantir a integridade ecológica das águas interiores pelo:
i. Melhoramento das cortinas ripárias existentes.
2.3 - Recreio, enquadramento e estética da paisagem:
a) Dinamizar o aproveitamento dos espaços florestais para recreio e lazer com o objectivo de desenvolver o turismo em espaço rural e o turismo de natureza, quando aplicável, atendendo aos valores de conservação e diversidade florística, faunística, cénicos e paisagens notáveis da sub-região.
3 - São ainda reconhecidos como objectivos específicos os seguintes programas regionais, priorizados no anexo II, aplicáveis a esta sub-região homogénea:
a) Arborização e reabilitação de áreas florestais:
i. Condução da regeneração natural de folhosas autóctones e adensamento da cortina riparia - Actividade III: Restauração de ecossistemas degradados.
b) Consolidação da actividade florestal:
i. Consolidação do movimento associativo.
Artigo 17.º
Objectivos específicos da sub-região homogénea Parque Nacional da
Peneda-Gerês
1 - Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de conservação dos habitats, de espécies de fauna e flora e de geomonumentos, de protecção e de recreio, enquadramento e estética da paisagem.2 - A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
2.1 - Conservação dos habitats, de espécies de fauna e flora e de geomonumentos:
a) Proteger e conservar as espécies de fauna e de flora pelo:
i. Estabelecimento de corredores ecológicos que facilitem a sua circulação e expansão.
2.2 - Protecção:
a) Proceder à recuperação do perfil do solo através de:
i. Arborizações que induzam o restabelecimento da sua capacidade bioprodutiva.
b) Garantir a integridade ecológica das águas interiores pelo:
i. Melhoramento das cortinas riparias existentes.
2.3 - Recreio, enquadramento e estética da paisagem:
a) Dinamizar o aproveitamento dos espaços florestais para recreio e lazer com o objectivo de desenvolver o turismo em espaço rural e o turismo de natureza, quando aplicável, atendendo aos valores de conservação e diversidade florística, faunística, cénicos e paisagens notáveis da sub-região.
3 - São ainda reconhecidos como objectivos específicos os seguintes programas regionais, priorizados no anexo II, aplicáveis a esta sub-região homogénea:
a) Arborização e reabilitação de áreas florestais:
i. Condução e regeneração natural de folhosas autóctones e adensamento da cortina riparia - Actividade I: Condução dos carvalhais.
Artigo 18.º
Objectivos específicos da sub-região homogénea Litoral de Esposende
1 - Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de protecção, de recreio, enquadramento e estética da paisagem e de produção.
2 - A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
2.1 - Protecção:
a) Proceder à recuperação do perfil do solo através de:
i. Arborizações que induzam o restabelecimento da sua capacidade bioprodutiva.
b) Garantir a integridade ecológica das águas interiores pelo:
i. Melhoramento das cortinas riparias existentes.
2.2 - Recreio, enquadramento e estética da paisagem:
a) Dinamizar o aproveitamento dos espaços florestais para recreio e lazer com o objectivo de desenvolver o turismo em espaço rural e o turismo de natureza, quando aplicável, atendendo aos valores de conservação e diversidade florística, faunística, cénicos e paisagens notáveis da sub-região.
2.3 - Produção:
a) A promoção da floresta de produção recorrendo à:
i. Utilização de espécies com bom potencial produtivo que permitam obter madeira de qualidade, principalmente nos terrenos agrícolas abandonados, e outros produtos não lenhosos;
ii. A aplicação de técnicas silvícolas capazes de elevar o valor comercial do produto final.
3 - São ainda reconhecidos como objectivos específicos os seguintes programas regionais, priorizados no anexo II, aplicáveis a esta sub-região homogénea:
a) Consolidação da actividade florestal:
i. Consolidação do movimento associativo.
Artigo 19.º
Objectivos específicos da Sub-região homogénea Sr.ª da Abadia-Merouços
1 - Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de protecção, de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores e de produção.
2 - A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
2.1 - Protecção:
a) Proceder à recuperação do perfil do solo através de:
i. Arborizações que induzam o restabelecimento da sua capacidade bioprodutiva.
b) Garantir a integridade ecológica das águas interiores pelo:
i. Melhoramento das cortinas ripárias existentes.
2.2 - Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores:
a) Recorrer a práticas que conduzam ao melhoramento da actividade silvopastoril, tais como:
i. Promoção do ordenamento/gestão do pastoreio;
ii. Beneficiação de pastagens por sementeira;
iii. Estabelecimento de pastagens permanentes;
iv. Incentivo à produção de raças com Denominação de Origem Protegida;
b) Fomentar a actividade cinegética através de:
i. Monitorização do estado das populações cinegéticas;
ii. Aumento da fiscalização do acto cinegético;
iii. Acompanhamento dos planos de gestão;
iv. Implementação de um sistema de registo de dados;
v. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte.
c) Promover a actividade de pesca pela:
i. Identificação e divulgação de troços com potencial;ii. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte;
iii. Realização de estudos de monitorização das populações piscícolas;
iv. Criação de zonas de pesca desportiva.
2.3 - Produção:
a) A promoção da floresta de produção recorrendo à:
i. Utilização de espécies com bom potencial produtivo que permitam obter madeira de qualidade, principalmente nos terrenos agrícolas abandonados, e outros produtos não lenhosos;
ii. Aplicação de técnicas silvícolas capazes de elevar o valor comercial do
produto final;
iii. Promoção de uma correcta e efectiva gestão das manchas de carvalhal.3 - São ainda reconhecidos como objectivos específicos os seguintes programas regionais, priorizados no anexo II, aplicáveis a esta sub-região homogénea:
a) Arborização e reabilitação de áreas florestais:
i. Condução da regeneração natural de folhosas autóctones e adensamento da cortina riparia - Actividade I: Condução dos carvalhais.
b) Consolidação da actividade florestal:
i. Consolidação do movimento associativo.
Artigo 20.º
Objectivos específicos da Sub-região homogénea Cávado-Ave
1 - Nesta sub-região homogénea visa-se a implementação e incrementação das funções de produção, silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores e de recreio, enquadramento e estética da paisagem.
2 - A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
2.1 - Produção:
a) Promover a floresta de produção recorrendo à:
i. Utilização de espécies com bom potencial produtivo que permitam obter madeira de qualidade e outros produtos não lenhosos, designadamente o castanheiro e outras folhosas exóticas madeireiras;
ii. Aplicação de técnicas silvícolas capazes de elevar o valor comercial do produto final.
2.2 - Silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores:
a) Recorrer a práticas que conduzam ao melhoramento da actividade silvopastoril, nas zonas mais montanhosas, tais como:
i. Beneficiação de pastagens por sementeira;
ii. Estabelecimento de pastagens permanentes;
iii. Incentivo à produção de raças com Denominação de Origem Protegida;
iv. Alargamento das pastagens e outras áreas susceptíveis desse emprego.
b) Promover a actividade de pesca pela:
i. Identificação e divulgação de troços com potencial;ii. Implementação e beneficiação de infra-estruturas de suporte;
iii. Realização de estudos de monitorização das populações piscícolas;
iv. Criação de zonas de pesca desportiva.
2.3 - Recreio, enquadramento e estética da paisagem:
a) Dinamizar o aproveitamento dos espaços florestais para recreio e lazer com o objectivo de desenvolver o turismo em espaço rural e o turismo de natureza, quando aplicável, atendendo aos valores de conservação e diversidade florística, faunística, cénicos e paisagens notáveis da sub-região.
3 - São ainda reconhecidos como objectivos específicos os seguintes programas regionais, priorizados no anexo II, aplicáveis a esta sub-região homogénea:
a) Arborização e reabilitação de áreas florestais:
i. Condução da regeneração natural de folhosas autóctones e adensamento da cortina riparia - Actividade III: Restauração de ecossistemas degradados.
b) Consolidação da actividade florestal:
i. Consolidação do movimento associativo.
SECÇÃO III
Modelos de silvicultura
Artigo 21.º
Modelos gerais de silvicultura e de organização territorial
1 - As sub-regiões do PROF BM devem obedecer a orientações para a realização de acções nos espaços florestais, que se concretizam em normas de intervenção e modelos de silvicultura que se encontram definidas no anexo I deste regulamento.
2 - Para cada sub-região estão definidos modelos de organização territorial que assentam:
a) Em normas que são de aplicação generalizada;
b) Em normas que são de aplicação localizada, que têm apenas aplicação em determinadas zonas especificas;
c) Em modelos de silvicultura com espécies de árvores florestais a privilegiar, se existentes.
Artigo 22.º
Sub-região homogénea Agrela
1 - Nesta sub-região homogénea, são aplicadas normas de intervenção generalizada a toda a sub-região e normas de intervenção específica a zonas determinadas pela sua especificidade, nomeadamente:a) Normas de intervenção generalizada:
i. Normas gerais de silvicultura;
ii. Normas de silvicultura preventiva;
iii. Normas de agentes bióticos;
iv. Normas de recuperação de áreas degradadas b) Normas de silvicultura de acordo com a hierarquia funcional de cada sub-região e os objectivos de cada exploração, nomeadamente:
i. Normas de silvicultura por função de produção;
ii. Normas de silvicultura por função de protecção;
iii. Normas de silvicultura por função de recreio, enquadramento e estética da paisagem.
1 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Prioritárias:
i. Acer pseudoplatanus;
ii. Castanea sativa;
iii. Pinus pinea;
iv. Quercus robur;
v. Quercus suber.
b) Relevantes:
i. Pinus pinaster;ii. Cedrus atlantica;
iii. Fraxinus excelsior;
iv. Prunus avium;
v. Quercus rubra;
vi. Alnus glutinosa;
vii. Celtis australis;
viii. Chamaecyparis lawsoniana;
ix. Fraxinus angustifolia;
x. Arbutus unedo;
xi. Corylus avellana;
xii. Crategus monogyna.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior podem ainda ser utilizadas, nesta sub-região homogénea, outras espécies florestais desde que devidamente justificadas, nomeadamente o conjunto de espécies alternativas e secundárias listadas no plano.
Artigo 23.º
Sub-região homogénea Cabreira
1 - Nesta sub-região homogénea, são aplicadas normas de intervenção generalizada a toda a sub-região e normas de intervenção específica a zonas determinadas pela sua especificidade, nomeadamente:a) Normas de intervenção generalizada:
i. Normas gerais de silvicultura;
ii. Normas de silvicultura preventiva;
iii. Normas de agentes bióticos;
iv. Normas de recuperação de áreas degradadas.
b) Normas de silvicultura de acordo com a hierarquia funcional de cada sub-região e os objectivos de cada exploração, nomeadamente:
i. Normas de silvicultura por função de conservação dos habitats, de espécies
de fauna e flora e de geomonumentos;
ii. Normas de silvicultura por função de protecção;iii. Normas de silvicultura por função de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores.
2 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Prioritárias:
i. Acer pseudoplatanus;
ii. Alnus glutinosa;
iii. Arbutus unedo;
iv. Betula alba;
v. Castanea sativa;
vi. Celtis australis;
vii. Corylus avellana;
viii. Crategus monogyna;
ix. Fraxinus angustifolia;
x. Pyrus cordata;
xi. Quercus pyrenaica;
xii. Quercus robur;
xiii. Quercus suber;
xiv. Salix atrocinerea;
xv. Salix salviifolia;
xvi. Sorbus aucuparia.
b) Relevantes:
i. Ilex aquifolium;ii. Laurus nobilis;
iii. Prunus avium;
iv. Prunus lusitanica;
v. Ulmus minor;
vi. Populus nigra.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior podem ainda ser utilizadas, nesta sub-região homogénea, outras espécies florestais desde que devidamente justificadas, nomeadamente o conjunto de espécies alternativas e secundárias listadas no plano.
Artigo 24.º
Sub-região homogénea Neiva-Cávado
1 - Nesta sub-região homogénea, são aplicadas normas de intervenção generalizada a toda a sub-região e normas de intervenção específica a zonas determinadas pela sua especificidade, nomeadamente:a) Normas de intervenção generalizada:
i. Normas gerais de silvicultura;
ii. Normas de silvicultura preventiva;
iii. Normas de agentes bióticos;
iv. Normas de recuperação de áreas degradadas.
b) Normas de silvicultura de acordo com a hierarquia funcional de cada sub-região e os objectivos de cada exploração, nomeadamente:
i. Normas de silvicultura por função de produção;
ii. Normas de silvicultura por função de protecção;
iii. Normas de silvicultura por função de recreio, enquadramento e estética da paisagem.
2 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Prioritárias:
i. Acer pseudoplatanus;
ii. Castanea sativa;
iii. Pinus pinea;
iv. Quercus robur;
v. Quercus suber.
b) Relevantes:
i. Pinus pinaster;
vi. Cedrus atlantica;
vii. Fraxinus excelsior;
viii. Prunus avium;
ix. Quercus rubra;
x. Alnus glutinosa;
xi. Celtis australis;
xii. Chamaecyparis lawsoniana;
xiii. Fraxinus angustifolia;
xiv. Arbutus unedo;
xv. Corylus avellana;
xvi. Crategus monogyna.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior podem ainda ser utilizadas, nesta sub-região homogénea, outras espécies florestais desde que devidamente justificadas, nomeadamente o conjunto de espécies alternativas e secundárias listadas no plano.
Artigo 25.º
Sub-região homogénea Parque Nacional da Peneda-Gerês
1 - Nesta sub-região homogénea, são aplicadas normas de intervenção generalizada a toda a sub-região e normas de intervenção específica a zonas determinadas pela sua especificidade, nomeadamente:
a) Normas de intervenção generalizada:
i. Normas gerais de silvicultura;
ii. Normas de silvicultura preventiva;
iii. Normas de agentes bióticos;
iv. Normas de recuperação de áreas degradadas.
b) Normas de silvicultura de acordo com a hierarquia funcional de cada sub-região e os objectivos de cada exploração, nomeadamente:
i. Normas de silvicultura por função de conservação dos habitats, de espécies
de fauna e flora e de geomonumentos;
ii. Normas de silvicultura por função de protecção;iii. Normas de silvicultura por função de recreio, enquadramento e estética da paisagem.
2 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Prioritárias:
i. Acer pseudoplatanus;
ii. Alnus glutinosa;
iii. Arbutus unedo;
iv. Betula alba;
v. Castanea sativa;
vi. Celtis australis;
vii. Corylus avellana;
viii. Crategus monogyna;
ix. Fraxinus angustifolia;
x. Quercus pyrenaica;
xi. Quercus robur;
xii. Quercus suber;
xiii. Sorbus aucuparia.
b) Relevantes:
i. Pyrus cordata;ii. Salix atrocinerea;
iii. Salix salviifolia;
iv. Ilex aquifolium;
v. Laurus nobilis;
vi. Prunus avium;
vii. Prunus lusitanica;
viii. Taxus baccata;
ix. Ulmus minor;
x. Pinus mugo;
xi. Pinus pinea;
xii. Pinus sylvestris.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior podem ainda ser utilizadas, nesta sub-região homogénea, outras espécies florestais desde que devidamente justificadas, nomeadamente o conjunto de espécies alternativas e secundárias listadas no plano.
Artigo 26.º
Sub-região homogénea Litoral de Esposende
1 - Nesta sub-região homogénea, são aplicadas normas de intervenção generalizada a toda a sub-região e normas de intervenção específica a zonas determinadas pela sua especificidade, nomeadamente:
a) Normas de intervenção generalizada:
i. Normas gerais de silvicultura;
ii. Normas de silvicultura preventiva;
iii. Normas de agentes bióticos;
iv. Normas de recuperação de áreas degradadas.
b) Normas de silvicultura de acordo com a hierarquia funcional de cada sub-região e os objectivos de cada exploração, nomeadamente:
i. Normas de silvicultura por função de protecção;
ii. Normas de silvicultura por função de recreio, enquadramento e estética da
paisagem;
iii. Normas de silvicultura por função de produção.2 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Prioritárias:
i. Acer pseudoplatanus;
ii. Castanea sativa;
iii. Pinus pinea;
iv. Quercus robur;
v. Quercus suber.
b) Relevantes:
i. Alnus glutinosa;vi. Celtis australis;
vii. Chamaecyparis lawsoniana;
viii. Fraxinus angustifolia;
ix. Arbutus unedo;
x. Corylus avellana;
xi. Crategus monogyna;
xii. Pinus pinaster;
xiii. Cedrus atlantica;
xiv. Fraxinus excelsior;
xv. Prunus avium;
xvi. Quercus rubra.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior podem ainda ser utilizadas, nesta sub-região homogénea, outras espécies florestais desde que devidamente justificadas, nomeadamente o conjunto de espécies alternativas e secundárias listadas no plano.
Artigo 27.º
Sub-região homogénea Abadia-Merouços
1 - Nesta sub-região homogénea, são aplicadas normas de intervenção generalizada a toda a sub-região e normas de intervenção específica a zonas determinadas pela sua especificidade, nomeadamente:
a) Normas de intervenção generalizada:
i. Normas gerais de silvicultura;
ii. Normas de silvicultura preventiva;
iii. Normas de agentes bióticos;
iv. Normas de recuperação de áreas degradadas b) Normas de silvicultura de acordo com a hierarquia funcional de cada sub-região e os objectivos de cada exploração, nomeadamente:
i. Normas de silvicultura por função de protecção;
ii. Normas de silvicultura por função de silvopastorícia, caça e pesca nas águas
interiores;
iii. Normas de silvicultura por função de produção.2 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
i. Acer pseudoplatanus;
ii. Castanea sativa;
iii. Quercus pyrenaica;
iv. Quercus robur;
v. Quercus suber.
b) Relevantes:
i. Alnus glutinosa;ii. Celtis australis;
iii. Fraxinus angustifolia;
iv. Arbutus unedo;
v. Betula alba;
vi. Corylus avellana;
vii. Crategus monogyna;
viii. Pyrus cordata;
ix. Salix atrocinerea;
x. Salix salviifolia;
xi. Sorbus aucuparia;
xii. Pinus pinaster;
xiii. Pinus pinea;
xiv. Fraxinus excelsior;
xv. Prunus avium;
xvi. Populus x canadensis.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior podem ainda ser utilizadas, nesta sub-região homogénea, outras espécies florestais desde que devidamente justificadas, nomeadamente o conjunto de espécies alternativas e secundárias listadas no plano.
Artigo 28.º
Sub-região homogénea Cávado-Ave
1 - Nesta sub-região homogénea, são aplicadas normas de intervenção generalizada a toda a sub-região e normas de intervenção específica a zonas determinadas pela sua especificidade, nomeadamente:a) Normas de intervenção generalizada:
i. Normas gerais de silvicultura;
ii. Normas de silvicultura preventiva;
iii. Normas de agentes bióticos;
iv. Normas de recuperação de áreas degradadas b) Normas de silvicultura de acordo com a hierarquia funcional de cada sub-região e os objectivos de cada exploração, nomeadamente:
i. Normas de silvicultura por função de produção;
ii. Normas de silvicultura por função de silvopastorícia, caça e pesca nas águas
interiores;
iii. Normas de silvicultura por função de recreio, enquadramento e estética da paisagem.2 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Prioritárias:
i. Acer pseudoplatanus;
ii. Castanea sativa;
iii. Fraxinus excelsior;
iv. Prunus avium;
v. Quercus robur;
vi. Quercus suber.
i. Populus x canadensis;
ii. Pinus pinea;
iii. Quercus rubra;
iv. Cedrus atlantica;
v. Alnus glutinosa;
vi. Celtis australis;
vii. Fraxinus angustifolia;
viii. Arbutus unedo;
ix. Corylus avellana;
x. Crategus monogyna;
xi. Ilex aquifolium;
xii. Laurus nobilis;
xiii. Prunus lusitanica;
xiv. Ulmus minor.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior podem ainda ser utilizadas, nesta sub-região homogénea, outras espécies florestais desde que devidamente justificadas, nomeadamente o conjunto de espécies alternativas e secundárias listadas no plano.
SECÇÃO IV
Subvenções públicas
Artigo 29.º
Subvenções públicas
1 - A definição, elaboração e revisão de todos os instrumentos de subvenção ou apoio público para o espaço florestal situado nas referidas sub-regiões, deve estar em consonância com as orientações dos modelos gerais de silvicultura e de organização territorial, tal como definido no artigo 21.º e seguintes.2 - A aplicação das subvenções ou apoios públicos e as prioridades de intervenção devem ter em conta as funções e os objectivos específicos previstos para cada sub-região homogénea, consubstanciando-se em apoios a medidas definidas para esses objectivos ou a outras que para eles concorram.
CAPÍTULO IV
Planeamento florestal local
Artigo 30.º
Explorações sujeitas a Planos de Gestão Florestal
1 - Estão sujeitas a Plano de Gestão Florestal (PGF) as explorações florestais públicas e comunitárias, tal como definido no artigo 5.º da Lei de Bases da Politica Florestal, de acordo com a hierarquia de prioridades para a sua elaboração, nomeadamente as identificadas na seguinte tabela:
(ver documento original) 2 - Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de Plano de Gestão Florestal, as explorações florestais privadas com área mínima de 50 ha.
3 - Sem prejuízo da legislação específica, estão isentas da elaboração de PGF as explorações abrangidas pela área Zona de Intervenção Florestal (ZIF), com mais de 50 ha.
4 - O processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos PGF consta da legislação em vigor.
5 - As ZIF estão submetidas a um plano de gestão florestal.
Artigo 31.º
Explorações não sujeitas a Plano de Gestão Florestal
1 - As explorações florestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, e desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva;
b) Normas gerais de silvicultura apresentadas no capítulo IV do plano;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração.
Artigo 32.º
Zonas de Intervenção Florestal
1 - São consideradas zonas de intervenção florestal (ZIF) as áreas territoriais contínuas e delimitadas, constituídas maioritariamente por espaços florestais, submetidos a um plano de gestão e um plano de defesa da floresta, geridos por uma única entidade.2 - O regime de criação, funcionamento e extinção das ZIF encontra-se estabelecido na legislação específica em vigor, e enquadra-se nas medidas de política florestal.
3 - Os critérios de delimitação e a localização das ZIF devem atender aos critérios estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto e atendem ainda às seguintes normas do PROF BM:
a) Zonas dominadas por pequenas propriedades florestais (com área inferior à área mínima que obriga à elaboração do PGF);
b) Zonas com uma superfície significativa de área ardida recente;
c) Zonas de floresta madura que interessa estruturar com vista à defesa contra incêndios e/ou conservação.
4 - No PROF BM são propostas e identificadas como freguesias com espaços florestais prioritários para instalação de ZIF (ou outras figuras associativas que se venham a constituir) as seguintes:
(ver documento original)
CAPÍTULO V
Medidas de Intervenção
SECÇÃO I
Medidas de intervenção
Artigo 33.º
Medidas de intervenção comuns à região PROF e medidas relativas às
respectivas sub-regiões homogéneas
1 - No plano que integra o relatório do PROF BM, estão consignadas medidas de intervenção comuns à região do Baixo Minho bem como medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas, que visam alcançar adequadamente os objectivos específicos inscritos neste regulamento.
SECÇÃO II
Meios de monitorização
Artigo 34.º
Indicadores
1 - A monitorização do cumprimento das metas e objectivos previstos no PROF BM é realizada através de um conjunto de indicadores criados para o efeito.2 - Os indicadores referidos no número anterior estabelecem os níveis de cumprimento dos objectivos gerais e específicos que devem ser atingidos até 2010 e 2025.
Artigo 35.º
Metas
1 - O PROF BM define como metas, para 2025 e 2045, os seguintes valores de percentagem de espaços florestais em relação à superfície total da região PROF:(ver documento original) 2 - O PROF BM define como metas, para 2025 e 2045, os seguintes valores de percentagem de espaços florestais arborizados em relação à superfície total da região PROF:
(ver documento original) 3 - O PROF BM define como metas, para 2025 e 2045, os seguintes valores percentuais de composição de espaços florestais arborizados:
(ver documento original) 4 - O PROF BM define como metas, para 2025 e 2045, os seguintes valores percentuais de composição de espaços florestais arborizados, para as sub-regiões homogéneas:
(ver documento original) 5 - O PROF BM define como metas, para 2025 e 2045, as seguintes proporções, em termos percentuais, de povoamentos sujeitos a silvicultura intensiva:
(ver documento original) 6 - O PROF BM define como metas, para 2025 e 2045, as seguintes proporções, em termos percentuais, de área queimada anualmente:
(ver documento original)
Artigo 36.º
Objectivos comuns à região PROF e objectivos específicos às sub-regiões
homogéneas
Os objectivos comuns a toda a região PROF, bem como os objectivos específicos às sub-regiões homogéneas, mencionados nos artigos 13.º a 20.º, são monitorizados através dos indicadores contidos no plano que integra o relatório do PROF BM, sem prejuízo de outros que possam ser considerados adequados.
TÍTULO III
Defesa da floresta contra incêndios
Artigo 37.º
Zonas Críticas
1 - O PROF BM identifica, demarca e procede ao planeamento próprio das zonas críticas constantes de mapa síntese em anexo e que dele faz parte integrante.2 - No âmbito da defesa da floresta contra os incêndios, o planeamento e a aplicação das medidas nas zonas críticas integram os conteúdos dos artigos 38.º e 39.º 3 - O prazo de planeamento e execução devem estar concluídos no prazo máximo de dois anos.
Artigo 38.º
Gestão de combustíveis
1 - A gestão de combustíveis engloba o conjunto de medidas aplicadas aos povoamentos florestais, matos e outras formações espontâneas, ao nível da composição específica e do seu arranjo estrutural, com os objectivos de diminuir o perigo de incêndio e de garantir a máxima resistência da vegetação à passagem do fogo.2 - Em cada unidade local de gestão florestal (incluindo as explorações agro-florestais e as ZIF) deverá ser estabelecido um mosaico de povoamentos e, no seu interior, de parcelas, com diferentes idades, estrutura e composição, que garanta a descontinuidade horizontal e vertical dos combustíveis florestais e a alternância de parcelas com distintas inflamabilidade e combustibilidade.
3 - A dimensão das parcelas deverá variar entre 20 e 50 hectares, nos casos gerais, e entre 1 e 20 hectares nas situações de maior risco de incêndio, definidas nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios e o seu desenho e localização devem ter em especial atenção o comportamento previsível do fogo.
4 - Nas acções de arborização, de rearborização e de reconversão florestal, os povoamentos monoespecificos e equiénios não podem ter uma superfície contínua superior a 20 hectares, devendo ser compartimentados, alternativamente:
a) Pela rede de faixas de gestão de combustíveis ou por outros usos do solo com baixo risco de incêndio;
b) Por linhas de água e respectivas faixas de protecção, convenientemente geridas;
c) Por faixas de arvoredo de alta densidade, com as especificações técnicas definidas nos instrumentos de planeamento florestal.
5 - Sempre que as condições edafo-climáticas o permitam deverá ser favorecida a constituição de povoamentos de espécies arbóreas caducifólias ou de espécies com baixa inflamabilidade e combustibilidade.
Artigo 39.º
Redes regionais de defesa da floresta
1 - As redes regionais de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infra estruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia do planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios.2 - As RDFCI integram as seguintes componentes:
a) Redes de faixas de gestão de combustível;
b) Mosaico de parcelas de gestão de combustível;
c) Rede viária florestal;
d) Rede de pontos de água;
e) Rede de vigilância e detecção de incêndios;
f) Rede de infra-estruturas de apoio ao combate.
3 - A monitorização do desenvolvimento e da utilização das RDFCI incumbe à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, no âmbito do planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios.
4 - A componente prevista na alínea d) do n.º 2 é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Florestais em articulação com a Autoridade Nacional de Protecção Civil.
5 - No que se refere às componentes previstas na alínea e) do n.º 2 a monitorização do desenvolvimento e da utilização incumbe à Guarda Nacional Republicana em articulação com a Direcção-Geral dos Recursos Florestais e com a Autoridade Nacional de Protecção Civil.
6 - Quanto à componente prevista na alínea f) do n.º 2 é da responsabilidade da Autoridade Nacional de Protecção Civil em articulação com a Direcção-Geral dos Recursos Florestais e a Guarda Nacional Republicana.
7 - A recolha, registo e actualização da base de dados das RDFCI deverá ser efectuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.
8 - As componentes da RDF podem ser declaradas de utilidade pública, nos termos legais.
Artigo 40.º
Depósitos de madeiras e de outros produtos inflamáveis
É interdito o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis nas redes de faixas e nos mosaicos de parcelas de gestão de combustível, com excepção dos aprovados pela comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios.
Artigo 41.º
Edificação em zonas de elevado risco de incêndio
1 - A cartografia de risco de incêndio produzida no âmbito dos planos de defesa da floresta municipais deve constituir um dos critérios subjacentes à classificação e qualificação do solo e determinar indicadores de edificabilidade definidos pelos instrumentos de gestão territorial vinculativos para os particulares.
2 - A reclassificação dos espaços florestais em solo urbano deve ser fortemente condicionada ou mesmo proibida quando se tratem de espaços florestais classificados nos PMDFCI como tendo um risco de incêndio elevado ou muito elevado, respectivamente.
3 - A construção de edificações para habitação, comércio, serviços e indústria é interdita nos terrenos classificados nos PMDFCI, com risco de incêndio elevado ou muito elevado, sem prejuízo das infra estruturas definidas nas redes regionais de defesa da floresta contra incêndios.
4 - As novas edificações no solo rural têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, a garantia de distância à extrema da propriedade de uma faixa de protecção nunca inferior a 50 metros e a adopção de medidas especiais relativas à resistência do edifício, à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respectivos acessos.
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 42.º
Vigência
1 - O PROF BM tem um período máximo de vigência de 20 anos, contados a partir da data da sua publicação.
Artigo 43.º
Alterações
1 - O PROF BM pode ser sujeito a alterações periódicas, a efectuar de cinco em cinco anos, tendo em consideração os relatórios anuais de execução, necessários ao seu acompanhamento, tal como definido na monitorização destes planos e nos termos da legislação em vigor.2 - O PROF BM está sujeito a alterações intermédias, sempre que ocorra qualquer facto relevante que as justifique.
Artigo 44.º
Elaboração dos PGF
1 - Os PGF a elaborar pelo Estado e pelos privados, devem ser concluídos no prazo de três anos.
Artigo 45.º
Dinâmica
1 - Os Planos Municipais de Ordenamento do Território e dos Planos Especiais de Ordenamento do Território que não se adeqúem às normas constantes no PROF BM, designadamente as relativas à defesa da floresta contra os incêndios, ficam sujeitos à dinâmica de elaboração, alteração e revisão, tal como estabelecido no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.2 - Estão sujeitos a um regime de alteração simplificado todos os PMOT e PEOT, que não se encontrem em elaboração ou revisão, no prazo máximo de dois anos.
Artigo 46.º
Remissões
1 - Quando se verificarem alterações às normas legais e regulamentares citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I ao Regulamento
Normas genéricas de intervenção nos espaços florestais
Modelos de silvicultura
(ver documento original) Os modelos prioritários referem-se à silvicultura das espécies prioritárias listadas no Plano de acordo com as cinco normas de silvicultura por funções.
ANEXO II ao Regulamento
Priorização dos programas nas sub-regiões homogéneas
(ver documento original)
ANEXO B
Mapa Síntese do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho
(PROF BM)
(ver documento original)
