2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o novo estatuto do gestor público.

2008-05-19 - Decreto Legislativo Regional 12/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o estatuto do gestor público regional da Região Autónoma dos Açores.

2014-10-30 - Decreto Legislativo Regional 19/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o Estatuto do Gestor Público Regional

2014-10-30 - Decreto Legislativo Regional 19/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, de 19 de maio, que estabelece o Estatuto do Gestor Público Regional

2010-08-05 - Decreto Legislativo Regional 12/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira.

2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

1975-07-11 - Decreto-Lei 364/75 - Ministério das Finanças

Define os termos a que deve obedecer a representação activa e passiva, em juízo e fora dele, das instituições de crédito abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75 e 156-A/75.

2012-06-20 - Decreto-Lei 123/2012 - Ministério das Finanças

Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

1980-08-14 - Decreto-Lei 275/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Reintegra na função pública, a título póstumo, vários funcionários da Biblioteca Nacional de Lisboa.

1975-08-16 - Decreto-Lei 436/75 - Ministérios da Administração Interna e da Comunicação Social

Dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. L.