NEGA PROVIMENTO AO RECURSO POR SER INCONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO DE COMPETENCIA A DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR AO INFRACTOR QUE PAGUE VOLUNTARIAMENTE A MULTA PELA CONTRAVENCAO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-11-16 - Acórdão 93/84 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 413/78, de 20 de Dezembro, enquanto norma retroactiva, por violação do princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da lei fundamental.

• 1986-12-30 - Acórdão 337/86 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61.º, n.º 4, do Código da Estrada, na parte em que atribui competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgressão estradal, paga voluntariamente a multa.