Despacho 26531/2002, de 16 de Dezembro
Despacho 26 531/2002 (2.ª série). - Por despacho do reitor da Universidade Técnica de Lisboa de 29 de Outubro de 2002:
Artur Rosa - nomeado encarregado de pessoal auxiliar da carreira auxiliar administrativa, do quadro provisório do pessoal não docente da Faculdade de Arquitectura, precedendo de concurso.
O referido despacho reveste natureza de urgente conveniência de serviço, nos termos dos n.os 3 e 7 do artigo 45.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, produzindo efeitos à data do despacho autorizador. (A nomeação não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Dezembro de 2002. - A Pró-Reitora e Presidente da Comissão de Gestão, Maria Clara Teles Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2076148.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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