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Resolução 338/79, de 6 de Dezembro

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Sumário

Prorroga o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de Dezembro (Colégio Nuno Álvares, em Tomar).

Texto do documento

Resolução 338/79

Na sequência da Resolução 101/79, de 28 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 19 de Abril do mesmo ano, o Ministério da Educação tem vindo a efectuar os estudos necessários a uma possível utilização e aquisição das instalações do Colégio Nuno Álvares, em Tomar.

Para ultimação de tais estudos importa que se prevejam todos os condicionalismos resultantes da possível utilização daquelas instalações, mormente no que se relaciona com os diversos graus de ensino eventualmente interessados, incluindo o próprio ensino superior.

Verifica-se, porém, que não só tais condicionalismos não estão ainda completamente esclarecidos como também a eventual aquisição das instalações, dado o investimento vultoso que dela resulta, impõe uma decisão perfeitamente reflectida e fundamentada.

Por outro lado, verifica-se igualmente que os condicionalismos que motivaram a prorrogação do prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução 326/77, de 30 de Dezembro, pela citada Resolução 101/79, se mantêm ainda inalteráveis.

Considerando que importa, assim, tomar as medidas que o caso requer;

Considerando que as expectativas existentes não permitem ainda que o Ministério da Educação tome uma decisão final sobre o referido Colégio Nuno Álvares:

O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Novembro de 1979, resolveu:

Prorrogar, com efeito desde 1 de Outubro de 1979, inclusive, e até 31 de Janeiro de 1980, o prazo fixado na alínea b) do n.º 2 da Resolução 101/79, de 28 de Maio.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Novembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/06/plain-207603.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207603.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-12-30 - Resolução 326/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-02-09 - Resolução 37/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado na Resolução n.º 338/79, de 9 de Novembro (Colégio Nun'Álvares, de Tomar).

  • Tem documento Em vigor 1980-11-17 - Resolução 385/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 37/80, de 2 de Fevereiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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