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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 172-A/90, de 31 de Maio

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Página 1 de 189
  • Tem documento Em vigor 1990-05-31 - Decreto-Lei 172-A/90 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei nº 492/88 de 30 de Dezembro, que regulamenta a cobrança e as formas de reembolso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-18 - Despacho - Presidência do Conselho

    Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, a (...)

  • Não tem documento Em vigor 1967-09-18 - DESPACHO DD5414 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, a (...)

  • Tem documento Em vigor 1980-05-24 - Decreto-Lei 157/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-13 - Assento 1/81 - Supremo Tribunal de Justiça

    Processo n.º 35539. - Autos de recurso para tribunal pleno em que são recorrente Fernando Filipe Pereira da Silva e recorridos o Ministério Público e outra.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-03 - Decreto-Lei 48722 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

    Determina que as moedas de prata de 2$50 e 5$00 cunhadas ao abrigo dos Decretos n.os 19869 e 19871 deixem de ter curso legal e percam o seu poder liberatório a partir de 31 de Dezembro do corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-15 - Decreto-Lei 46961 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

    Determina que deixem de ter curso legal e poder liberatório, a partir de 1 de Maio do corrente ano, as moedas de prata de 10$00 cunhadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39508 nos anos de 1954 e 1955.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-30 - Decreto-Lei 492/88 - Ministério das Finanças

    Disciplina a cobrança e reembolso do IRS e IRC.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-30 - Decreto-Lei 168/83 - Ministério das Finanças e do Plano

    Retira da circulação a moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-15 - Decreto-Lei 267/81 - Ministério das Finanças e do Plano

    Retira de circulação as moedas metálicas de $10, $20 e 10$00 e também as de alpaca de $50 e 1$00 e estabelece normas quanto à sua troca.

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