Despacho 23 077/2002 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho 1/CD/2002, de 27 de Agosto, e pelo despacho SEH n.º 18 429/2002, de 17 de Julho, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Março, e dos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego:
1.1 - No director regional do Norte, engenheiro António José Matos da Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe da Divisão de Obras, engenheira Rosina Maria Guimarães de Sousa Guedes; no director regional do Centro, engenheiro Jorge Manuel Fernandes de Lopes Dias, e, nas suas faltas e impedimentos, no adjunto, engenheiro António Jorge Maia Saldanha; no director regional de Lisboa, engenheiro José Júlio de Campos Santos Coração, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe da Divisão de Obras, engenheira Maria de Lurdes Simões Conde Chaves Serras; no director regional do Sul, engenheiro José Andrade Fernandes dos Santos, e, nas suas faltas e impedimentos, na adjunta, Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira, e no director regional de Santo André, engenheiro José Andrade Fernandes dos Santos, e, nas suas faltas e impedimentos, no adjunto, Dr. Luís Manuel Sousa Coelho de Oliveira, competências para:
a) Conceder prorrogações graciosas e prorrogações legais de prazos que impliquem despesas cujo valor acumulado não exceda o limite das suas competências delegadas para autorização de despesas;
b) Autorizar adjudicações de projectos, de empreitadas e fornecimentos de obras ou adicionais a contratos cujo valor acumulado não exceda o limite das suas competências delegadas para autorização de despesas;
c) Nomear comissões inerentes ao concurso e realização de empreitadas e fornecimentos de obras públicas;
d) Autorizar a suspensão temporária de trabalhos e homologar autos de consignação, suspensão de trabalhos, recepção provisória e definitiva de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, bem como aprovar os respectivos planos de trabalhos e contas finais;
e) Nomear comissões inerentes aos procedimentos a desenvolver para a encomenda ou obtenção de projectos;
f) Aprovar os cálculos de revisão de preços que decorram da aplicação do contrato ou da lei;
g) Autorizar a realização de trabalhos de revisão, manutenção e reparação de elevadores integrados no património do IGAPHE, dentro do limite da competência delegada para a realização de despesas;
h) Autorizar a realização de procedimentos com vista à adjudicação de obras ou a aquisição de serviços de conservação corrente de edifícios ou de fracções do património do Instituto e a respectiva adjudicação, até ao montante de Euro 3 740,98.
1.2 - No director de serviços de Apoio Técnico, arquitecto Carlos de Freitas Esteves Correia, e, nas suas faltas e impedimentos, no engenheiro José Agostinho Paiva Gomes, competências para autorizar despesas até ao montante de Euro 49 879,79, desde que respeitantes ao deferimento de pedidos de comparticipação ao abrigo do RECRIA, REHABITA e RECRIPH, e até ao montante de Euro 3 740,98, desde que referentes a:
a) Obras de conservação, despesas de condomínio, seguro de incêndios, electricidade, comercialização e registo de fogos abrangidos pela garantia de compra no âmbito dos CDH;
b) Publicação de anúncios no Diário da República e na imprensa escrita de âmbito nacional e regional;
c) Encomenda de estudos, de cópias heliográficas e de material fotográfico.
1.3 - No director regional do Norte, engenheiro António José Matos da Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, na engenheira Rosina Maria Guimarães de Sousa Guedes, competências para autorizar despesas até ao montante de Euro 49 879,79 respeitantes ao deferimento de pedidos de comparticipação ao abrigo do RECRIA, REHABITA e RECRIPH.
1.4 - Na directora de serviços de Gestão de Solos, engenheira Maria Paula de Almeida Pereira, e, nas suas faltas e impedimentos, no engenheiro Angenor Estevas Afonso, competências para:
a) Autorizar despesas até ao montante de Euro 3 740,98, desde que referentes à encomenda de projectos ou maquetas, cópias heliográficas, material de desenho ou fotográfico e à obtenção dos registos de parcelas de terreno ou de loteamentos de terrenos do IGAPHE;
b) Nomear comissões inerentes aos procedimentos a desenvolver para a encomenda ou obtenção de projectos.
1.5 - No director de serviços de Apoio Técnico, arquitecto Carlos de Freitas Esteves Correia, e, nas suas faltas e impedimentos, no engenheiro José Agostinho Paiva Gomes, competências para:
a) Aprovar cálculos de revisão de preços que decorram da aplicação do contrato ou da lei;
b) Nomear comissões inerentes aos procedimentos a desenvolver para a encomenda ou obtenção de projectos.
1.6 - No director do Gabinete de Informática e Planeamento, Dr. João Frederico Rydin, competências para autorizar despesas relativas a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 748,2.
1.7 - No coordenador da IO-RU e de candidaturas no âmbito do QCA III e EFTA, arquitecto Joaquim José Elias Gonçalves, competências para autorizar despesas relativas a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 748,2.
2 - Fica revogado o despacho 8/MS/2001, publicado sob o n.º 16 564/2001 no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 2001.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2002.
20 de Setembro de 2002. - O Vogal do Conselho Directivo, Manuel Albuquerque e Sousa.