Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40872, de 23 de Novembro de 1956.

Portaria 23745

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 48729, desta data, que a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei 40872, de 23 de Novembro de 1956, seja substituída, a partir de 1 de Janeiro de 1969, pela que seguidamente se publica:

(ver documento original) Presidência do Conselho e Ministério das Finanças, 4 de Dezembro de 1968. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-11-23 - Decreto-Lei 40872 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Eleva para o dobro o respectivo valor-base das gratificações, abonos e outras remunerações acessórias de idêntica natureza, quando fixadas em lei, concedidas aos servidores do Estado - Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33834 e dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º do artigo 4.º do mesmo diploma.

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48729 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos quantitativos das ajudas de custo a abonar aos servidores do Estado pelas suas deslocações em serviço público.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-07-30 - Portaria 24208 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

  Altera a Portaria n.º 22701,de 02 de Julho de 1967,que fixa os quantitativos das receitas e despesas inerentes aos exames do Curso Unificado da telescola, posteriormente designado "Ciclo Preparatório da telescola" ou "Ciclo Preparatório TV.

• 1970-11-24 - Decreto-Lei 582/70 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Regulamenta a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares.

• 1973-03-01 - Portaria 152/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Substitui, a partir de 1 de Março de 1973, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 23745, de 4 de Dezembro de 1968.