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Lei 2/2007, de 15 de Janeiro

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  • Tem documento Em vigor 2007-01-15 - Lei 2/2007 - Assembleia da República

    Aprova a Lei das Finanças Locais.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

    Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

  • Tem documento Em vigor 1954-12-30 - Decreto 40001 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para a execução da obra de construção das instalações técnicas do sistema de alerta na Senhora do Pilar

  • Tem documento Em vigor 2017-09-14 - Portaria 273/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Procede à quinta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento-base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura

  • Tem documento Em vigor 2016-12-16 - Portaria 321/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Procede à quarta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 409/2015, de 25 de novembro, 24-B/2016, de 11 de fevereiro, que a republicou, e 131/2016, de 10 de maio, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura

  • Tem documento Em vigor 2009-05-15 - DESPACHO 11749/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Autoriza realização de despesa resultante do contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes (serviço municipalizado, empresa municipal ou outro serviço autónomo), no montante de (euro) 1 084 141 (IVA incluído à taxa legal em vigor), a processar através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, por recurso a verbas do orçamento do Estado de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2017-11-09 - Aviso 13372/2017 - Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

    Acordo Coletivo de Trabalho n.º 56/2016 - Alteração

  • Não tem documento Em vigor 2009-06-09 - DESPACHO 13483/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Aprova a minuta do contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes (serviço municipalizado, empresa municipal ou outro serviço autónomo), para a implementação do título de transporte designado passe 4_18@escola.tp, criado pelo Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de Setembro, anexa ao presente despacho.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-18 - Decreto-Lei 54/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação

  • Tem documento Em vigor 2016-09-01 - Despacho 10793/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

    Determina a aprovação do mapa e das plantas que contêm a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo abrangidos pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, nas freguesias das Gaeiras, Vau e União das Freguesias de São Pedro, Santa Maria e Sobral da Lagoa, concelho de Óbidos, com vista à construção da rede de rega do Bloco de Óbidos, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroagrícola das Baixas de Óbidos e da Amorei (...)

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