Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Regulamentar Regional 33/2006/A, de 13 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Prorroga, por mais um ano, a vigência das medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998 e exteriores ao perímetro urbano da cidade da Horta, ratificadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A, de 16 de Março.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 33/2006/A

Prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas para as áreas das

freguesias rurais afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998 e

exteriores ao perímetro urbano da cidade da Horta.

Pelo Decreto Regulamentar Regional 13/2006/A, de 16 de Março, foram ratificadas as medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998 e exteriores ao perímetro urbano da cidade da Horta, reportando-se os respectivos efeitos ao dia imediatamente a seguir ao da caducidade do Decreto Regulamentar Regional 8/2003/A, de 15 de Fevereiro.

De acordo com o artigo 16.º do regulamento anexo ao Decreto Regulamentar Regional 13/2006/A, de 16 de Março, o prazo de vigência das medidas preventivas foi fixado em dois anos, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano.

Importa, pois, utilizar a possibilidade de prorrogação conferida pelo citado artigo 16.º, na medida em que a recente caducidade das medidas preventivas implicou a retoma da vigência do Plano Director Municipal da Horta sem que, no entanto, estejam concluídos quer os planos de pormenor quer a revisão daquele mesmo Plano, com todas as condicionantes daí decorrentes, nomeadamente no que se reporta à salvaguarda dos objectivos últimos que presidiram ao processo de reconstrução - dotar as habitações de maior segurança, conforto e salubridade e delimitar os espaços onde o risco sísmico é de tal modo acentuado que a construção de imóveis seja absolutamente desaconselhável.

De facto, o Plano Director Municipal da Horta foi elaborado pouco tempo antes da ocorrência da crise sísmica desencadeada em 9 de Julho de 1998, não tendo sido objecto, aquando da respectiva feitura, de estudos preparatórios de avaliação de riscos.

Após a ocorrência do evento acima referido, procedeu-se à elaboração de uma carta de riscos para a ilha do Faial, que permitiu mostrar algumas inapetências do Plano Director Municipal da Horta neste domínio, uma vez que algumas áreas nele previstas para expansão urbana comportavam um grau de risco incompatível com a construção de edifícios, máxime para habitação, o que impôs a revisão do referido instrumento de gestão territorial, a qual se encontra ainda por concluir.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, na redacção do Decreto Legislativo Regional 24/2003/A, de 12 de Maio, e de harmonia com o artigo 16.º do regulamento anexo ao Decreto Regulamentar Regional 13/2006/A, de 16 de Março, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Prorrogação

É prorrogada, por mais um ano, a vigência das medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998 e exteriores ao perímetro urbano da cidade da Horta, ratificadas pelo Decreto Regulamentar Regional 13/2006/A, de 16 de Março.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma reporta os seus efeitos ao dia 8 de Outubro de 2006.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 3 de Novembro de 2006.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Novembro de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/13/plain-203970.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203970.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-05-23 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-02-15 - Decreto Regulamentar Regional 8/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Ratifica as medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais do concelho da Horta afectadas pelo sismo de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-12 - Decreto Legislativo Regional 24/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-16 - Decreto Regulamentar Regional 13/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Estabelece medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais do concelho da Horta afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda