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Portaria 492/78, de 29 de Agosto

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Sumário

Aumenta o quadro do pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, aprovado pelo Decreto n.º 624/76, de 28 de Julho.

Texto do documento

Portaria 492/78

de 29 de Agosto

Na sequência da orientação determinada pelo Decreto-Lei 358/76, de 14 de Maio, encontra-se em curso a revisão do estatuto do IAPMEI. Importa, porém, sem prejuízo das alterações de fundo a efectuar oportunamente, introduzir imediatamente as modificações aconselháveis no quadro do pessoal, de modo a harmonizá-lo com o conjunto resultante da reestruturação do Ministério da Indústria e Tecnologia, do qual o IAPMEI é um serviço dependente, sob a forma de tutela.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia, o seguinte:

1 - O quadro do pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), aprovado pelo Decreto 624/76, de 28 de Julho, é aumentado dos lugares constantes do quadro anexo à presente portaria.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 51/75, de 7 de Fevereiro, aplicam-se ao pessoal do IAPMEI, em tudo o que não se encontrar especialmente previsto na legislação própria, as normas legais aplicáveis aos funcionários do Ministério da Indústria e Tecnologia, nomeadamente as contidas no Decreto-Lei 548/77, de 31 de Dezembro.

3 - O recrutamento do pessoal previsto no quadro anexo deverá ser feito nos termos gerais em vigor para a função pública e, preferentemente, de entre funcionários do Ministério da Indústria e Tecnologia.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia, 18 de Julho de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro da Reforma Administrativa, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Carlos Montês Melancia.

(ver documento original) O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro da Reforma Administrativa, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Carlos Montês Melancia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/08/29/plain-203821.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203821.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-02-07 - Decreto-Lei 51/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia

    Cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais e define a sua competência.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-14 - Decreto-Lei 358/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-28 - Decreto 624/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Cria mais uma direcção de serviços no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, designada por Promoção do Investimento e Análise de Projectos.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto-Lei 548/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-05-24 - Portaria 284/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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