Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais.

Decreto-Lei 550-E/76

de 12 de Julho

Considerando que as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 460/70, de 6 de Outubro, e 246-A/75, de 21 de Maio, no sistema de promoções dos tenentes e segundos-sargentos obrigam a corrigir os quadros de efectivos de pessoal militar aprovados para a Força Aérea;

Considerando ainda que se torna vantajoso publicar mapas actualizados dos referidos quadros, cuja aprovação se encontra dispersa em variadíssimos diplomas;

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea são os constantes dos mapas I, II e III anexos.

Art. 2.º Por força do presente diploma, do Decreto-Lei 310/75, de 26 de Junho, que estabelece os quadros dos capelães militares (pessoal equiparado a militar), e do Decreto-Lei 54/76, de 22 de Janeiro, que estabelece os quadros do pessoal civil da Força Aérea, consideram-se revogadas as seguintes disposições legais:

Decreto-Lei 42066, de 29 de Dezembro de 1958;

Decreto-Lei 42595, de 19 de Outubro de 1959;

Decreto-Lei 43974, de 21 de Outubro de 1961;

Artigo 2.º do Decreto-Lei 44563, de 11 de Setembro de 1962;

Artigo 2.º do Decreto-Lei 46345, de 21 de Maio de 1965;

Artigo 2.º do Decreto-Lei 48054, de 22 de Novembro de 1967;

Artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 409/70, de 25 de Agosto:

Artigo 8.º do Decreto-Lei 296/72, de 14 de Agosto;

Decreto-Lei 527/72, de 19 de Dezembro;

Portaria 319/73, de 9 de Maio;

Artigo 2.º do Decreto-Lei 711/73, de 31 de Dezembro;

Artigo 2.º do Decreto-Lei 499/74, de 1 de Outubro;

Decreto-Lei 465/75, de 28 de Agosto; Artigo 2.º do Decreto-Lei 493/75, de 10 de Setembro;

Artigo 2.º do Decreto-Lei 525/75, de 25 de Setembro;

Artigo 6.º do Decreto-Lei 526/75, de 25 de Setembro;

Decreto-Lei 464/76, de 11 de Junho; Portaria 22423, de 4 de Janeiro de 1967.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 12 de Julho de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

MAPA I Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea Oficiais (ver documento original) MAPA II Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea Sargentos e primeiros-cabos readmitidos

(ver documento original)

MAPA III Pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea Oficiais, sargentos e praças (ver documento original) O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-12-29 - Decreto-Lei 42066 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Fixa os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea, do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea, do pessoal equiparado a militar e do pessoal civil contratado, referidos nos artigos 7.º, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957.

• 1959-10-19 - Decreto-Lei 42595 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Fixa os quadros do pessoal civil assalariado referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 41482 (reajustamento dos quadros e efectivos da Força Aérea).

• 1961-10-21 - Decreto-Lei 43974 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera várias disposições dos Decretos-Leis nºs. 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea).

• 1962-09-11 - Decreto-Lei 44563 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e altera o mapa I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42066 - Estabelece as condições, independentemente dos sistemas normais de recrutamento e nos anos de 1962 e 1963, para o ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento da Força Aérea.

• 1965-05-21 - Decreto-Lei 46345 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e altera o mapa I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea).

• 1967-01-04 - Portaria 22423 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa os efectivos da base aérea n.º 11.

• 1967-11-22 - Decreto-Lei 48054 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492 e 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea).

• 1970-08-25 - Decreto-Lei 409/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Regula o funcionamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea, constituído pelo Decreto-Lei n.º 408/70, de 25 de Agosto - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1972-08-14 - Decreto-Lei 296/72 - Presidência do Conselho

  Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras providências respeitantes àquele ramo das forças armadas.

• 1972-12-19 - Decreto-Lei 527/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera os efectivos dos quadros do activo dos oficiais da Força Aérea do quadro do serviço geral.

• 1973-05-09 - Portaria 319/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Altera o quadro orgânico fixado pelo Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de Dezembro de 1958, respeitante ao pessoal da Força Aérea.

• 1973-12-31 - Decreto-Lei 711/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957.

• 1974-10-01 - Decreto-Lei 499/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Constitui uma base aérea na dependência do Comando da 1ª Região Aérea.

• 1975-06-26 - Decreto-Lei 310/75 - Conselho da Revolução

  Introduz diversas modificações no Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas.

• 1975-08-28 - Decreto-Lei 465/75 - Conselho da Revolução

  Determina que o quadro de efectivos dos oficiais navegadores seja aumentado de um posto de coronel.

• 1975-09-10 - Decreto-Lei 493/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina que o pessoal músico da Força Aérea passe a pertencer à categoria de pessoal militar permanente privativo da referida arma.

• 1975-09-25 - Decreto-Lei 526/75 - Conselho da Revolução

  Cria o Centro Psicotécnico da Força Aérea.

• 1975-09-25 - Decreto-Lei 525/75 - Conselho da Revolução

  Reestrutura a Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea.

• 1976-01-22 - Decreto-Lei 54/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea.

• 1976-06-11 - Decreto-Lei 464/76 - Conselho da Revolução

  Aumenta um posto de coronel no quadro de efectivos dos oficiais médicos da Força Aérea e dos oficiais de intendência e contabilidade autorizados pelo Decreto-Lei n.º 42066, alterado pelos Decretos-Leis n.os 46345, 296/72 e 499/74

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-09-17 - DECLARAÇÃO DD8206 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho, que actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea.

• 1976-09-17 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 550-E/76

• 1977-04-23 - Decreto-Lei 167/77 - Conselho da Revolução

  Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal militar permanente privativo da Força Aérea - sargentos e primeiros-cabos readmitidos).

• 1977-09-12 - Decreto-Lei 384-B/77 - Conselho da Revolução

  Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho, que actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea.

• 1978-05-04 - Decreto-Lei 86/78 - Conselho da Revolução

  Altera o quadro dos oficiais engenheiros electrotécnicos da Força Aérea, constante do anexo I do Decreto-Lei nº 550-E/76 de 12 de Julho.

• 1978-09-21 - Decreto-Lei 293/78 - Conselho da Revolução

  Altera o quadro orgânico do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea.

• 1980-10-18 - DECRETO 491/80 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Cria o quadro de oficiais técnicos de pessoal e apoio administrativo (TPAA), com os efectivos correspondentes aos quantitativos do actual quadro de oficiais do serviço geral da Força Aérea.

• 1980-10-18 - Decreto-Lei 491/80 - Conselho da Revolução

  Cria o quadro de oficiais técnicos de pessoal e apoio administrativo (TPAA), com os efectivos correspondentes aos quantitativos do actual quadro de oficiais do serviço geral da Força Aérea/p>

• 1981-12-17 - Decreto-Lei 343/81 - Conselho da Revolução

  Introduz alterações ao quadro de oficiais engenheiros de aeródromos da Força Aérea.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980