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Decreto-lei 464/76, de 11 de Junho

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Sumário

Aumenta um posto de coronel no quadro de efectivos dos oficiais médicos da Força Aérea e dos oficiais de intendência e contabilidade autorizados pelo Decreto-Lei n.º 42066, alterado pelos Decretos-Leis n.os 46345, 296/72 e 499/74

Texto do documento

Decreto-Lei 464/76

de 11 de Junho

Considerando que o Núcleo Hospitalar Especializado da Força Aérea, criado pelo Decreto-Lei 296/72 e ampliado pelo Decreto-Lei 525/75, já ultrapassou a fase de instalação e organização, estando já a funcionar como órgão de execução constituído em unidade independente, justificando, por isso e pela sua importância, que seja chefiado por um coronel médico.

Considerando que o Decreto-Lei 486/74, de 26 de Setembro, reorganizou a Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea subdividindo-a em dois serviços distintos à responsabilidade de dois subdirectores, sem que se tivesse ainda procedido à respectiva correcção nos quadros do pessoal desta especialidade;

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º No quadro de efectivos dos oficiais médicos da Força Aérea e dos oficiais de intendência e contabilidade autorizados pelo Decreto-Lei 42066, de 29 de Dezembro de 1958, alterado pelos Decretos-Leis n.os 46345, de 21 de Maio de 1965, 296/72, de 14 de Agosto, e 499/74, de 1 de Outubro, é aumentado um posto de coronel em cada uma das especialidades referidas.

Art. 2.º Os encargos resultantes do disposto no artigo anterior serão suportados, no corrente ano pelas disponibilidades da dotação orçamental destinada a vencimentos e salários do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 2 de Junho de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/06/11/plain-203307.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203307.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-12-29 - Decreto-Lei 42066 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Fixa os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea, do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea, do pessoal equiparado a militar e do pessoal civil contratado, referidos nos artigos 7.º, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-14 - Decreto-Lei 296/72 - Presidência do Conselho

    Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras providências respeitantes àquele ramo das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-26 - Decreto-Lei 486/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Força Aérea

    Altera o Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, relativo ao serviço de intendência da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1975-09-25 - Decreto-Lei 525/75 - Conselho da Revolução

    Reestrutura a Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-E/76 - Conselho da Revolução

    Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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