Determina o valor postal e a entrada em circulação de nova série de selos.

Portaria 99/78

de 18 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma nova série ordinária, de tiragem ilimitada, destinada a substituir a actual em circulação, criada pela Portaria 266/71, de 20 de Maio de 1971, nas condições seguintes:

1 - A nova série será constituída por «instrumentos do trabalho».

2 - A substituição da série «paisagens e monumentos» será feita até ao seu esgotamento.

3 - O lançamento será feito por grupos, precedidos de publicação de portaria em que se estabelecerão as características de cada valor a emitir.

4 - O primeiro grupo - que entrará em circulação no dia 15 de Fevereiro de 1978 - será constituído pelos seguintes valores e motivos:

a) Com as dimensões de 25,6 mm x 20,8 mm, denteado 12,5:

4$00 - escrituração manual e computador de gestão;

5$00 - barco da arte xávega e navio de pesca pelágica;

6$00 - arado e tractor;

7$00 - prensa tipográfica manual e rotativa;

(Os selos acima indicados têm tarja fosforescente.) b) Com as dimensões de 34,5 mm x 25,6 mm, denteado 13,5:

20$00 - colher e trolha, camartelo e escoda, maceda e escopros e estaleiro moderno.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 14 de Fevereiro de 1978. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.

• 1971-05-20 - Portaria 266/71 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma nova série ordinária de selos destinada a substituir a actualmente em circulação criada pela Portaria n.º 14219.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-02-07 - Portaria 65/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Cria uma emissão ordinária de selos «Instrumentos de Trabalho» (2.º grupo).

• 1980-01-09 - Portaria 26-X1/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Lança em circulação uma emissão de selos relativa ao terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho».

• 1980-03-26 - Portaria 134/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o complementar do terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho» saído no dia 2 de Janeiro de 1980.

• 1981-06-27 - Portaria 527/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos do 4.º grupo de valores de série ordinária «Instrumentos de trabalho».

• 1983-04-14 - Portaria 431/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Lança em circulação o 5.º grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de Trabalho».

• 1983-09-14 - Portaria 881/83 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

  Lança em circulação o 6.º grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de Trabalho».