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Decreto Legislativo Regional 36/2006/M, de 17 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 2006-08-17 - Decreto Legislativo Regional 36/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta às competências da Administração Regional Autónoma o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada e os seus regulamento.

  • Aumento da capacidade de aproveitamento, reserva e distribuição de água para a agropecuária

  • Tem documento Em vigor 2008-04-02 - DESPACHO 9541/2008 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Aprova as instruções para a constituição da CP Carga, S. A., Sociedade Anónima com capital detido a 100 % pela CP, por cisão da sua unidade de negócio de carga e de acordo com plano apresentado às tutelas.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-10 - Portaria 268/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

    Classifica como sítio de interesse público o Sítio Arqueológico da Granja dos Serrões, em Granja dos Serrões, freguesia de Montelavar, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo sítio.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-04 - Despacho 7310/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

    Determina a título transitório, que os diretores dos Centros de Formação de Associações de Escolas (CFAE) em exercício de funções e cujo mandato termine antes da publicação do novo decreto-lei que regulamentará o funcionamento dos Centros permaneçam no exercício do cargo até à tomada de posse dos novos diretores.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-17 - Decreto-Lei 119/2001 - Ministério das Finanças

    Estabelece o prazo para a comissão liquidatária da CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., apresentar a conta final de liquidação às tutelas sectorial e financeira e regula alguns aspectos essenciais necessários à finalização do processo de liquidação.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-17 - Decreto-Lei 120/2001 - Ministério das Finanças

    Estabelece o prazo para a comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., apresentar a conta final de liquidação às tutelas sectorial e financeira e regula alguns aspectos essenciais necessários à finalização do processo de liquidação.

  • Não tem documento Em vigor 1999-09-02 - PROTOCOLO 1/99 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova a proposta de portaria que regulamentará o Fundo de Coesão para as Regiões Ultraperiféricas.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-29 - Rectificação 1236/2004 - Tribunal de Contas - Direcção-Geral
  • Tem documento Em vigor 2007-07-05 - Declaração de Rectificação 65/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

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