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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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Decreto-lei 105/2006, de 7 de Junho

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  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 105/2006 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor, e republica-o.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-24 - Decreto-Lei 317/94 - Ministério da Administração Interna

    Organiza o Registo Individual do Condutor (RIC), determinando o conteúdo da base de dados da Direcção-Geral de Viação (DGV), o acesso aos dados e a sua segurança, indispensáveis para a aplicação eficaz do Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 2009-06-01 - Decreto-Lei 130/2009 - Ministério da Administração Interna

    Altera ( 2ª alteração ) o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor. Procede à respectiva republicação, em anexo, com a redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2016-11-28 - Decreto-Lei 80/2016 - Administração Interna

    Altera o registo individual do condutor

  • Tem documento Em vigor 2001-04-26 - Decreto-Lei 144/2001 - Ministério da Justiça

    Aprova a regulamentação da base de dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1995-01-31 - Decreto Regulamentar 5/95 - Ministério da Administração Interna

    REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DE UMA BASE DE DADOS PELA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS DE POLÍCIA (SIOP/PSP). DISPÕE SOBRE O TIPO DE DADOS RECOLHIDOS, ACTUALIZAÇÃO ACESSO À INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TRANSMISSÃO, CONSERVAÇÃO, DIREITO A INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DA MESMA E SIGILO PROFISSIONAL.

  • Tem documento Em vigor 1995-01-25 - Decreto Regulamentar 2/95 - Ministério da Administração Interna

    REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DE UMA BASE DE DADOS PESSOAIS PELA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS DE POLÍCIA (SIIOP/GNR). DISPÕE SOBRE O TIPO DE DADOS RECOLHIDOS, O ACESSO, A CONSERVAÇÃO, A COMUNICAÇÃO E A TRANSMISSÃO DOS MESMOS, BEM COMO SOBRE A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SIGILO PROFISSIONAL.

  • Tem documento Em vigor 1995-01-31 - Decreto Regulamentar 4/95 - Ministério da Administração Interna

    REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DE UMA BASE DE DADOS PESSOAIS PELO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF). A BASE DE DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO (SII/SEF) TEM POR FINALIDADE ORGANIZAR E MANTER ACTUALIZADA A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 440/86, DE 31 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 120/93, DE 16 DE ABRIL. DISPOE SOBRE O TIPO DE DADOS RECOLHIDOS, ACTUALIZAÇÃO, ACESSO, COMUNICAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONSERVAÇÃO (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-08-03 - Decreto-Lei 293/99 - Ministério da Justiça

    Cria e regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-06 - Decreto-Lei 98/2006 - Ministério da Administração Interna

    Cria o registo de infracções de não condutores.

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