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Portaria 1038/81, de 7 de Dezembro

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Sumário

Dispensa do curso superior exigido pelo n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, o provimento do cargo de director-geral da Aviação Civil.

Texto do documento

Portaria 1038/81
de 7 de Dezembro
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 24/79, de 25 de Julho;

Considerando que para o desempenho das funções de director-geral da Aviação Civil se exige, além da formação académica de base, formação específica comprovada para o exercício dessas funções;

Tendo presente ainda a dificuldade de encontrar ambos os requisitos reunidos na mesma pessoa e a relevância que deve ser dada à formação específica na área aeronáutica:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa, que para o efeito de provimento do cargo de director-geral da Aviação Civil é dispensado o curso superior exigido pelo n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 242/79, de 25 de Julho, devendo o respectivo despacho de nomeação ser acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa, 20 de Novembro de 1981. - O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198259.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-02-15 - Decreto-Lei 24/79 - Conselho da Revolução

    Reestrutura o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

  • Tem documento Em vigor 1979-07-25 - Decreto-Lei 242/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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