Cria no Secretariado-Geral da Defesa Nacional o cargo de inspector das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas e regula a forma do seu provimento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-22 - Portaria 17846 - Presidência do Conselho e Ministérios do Interior, do Exército e da Marinha

  Define a situação e funções do inspector das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas.

• 1969-07-24 - Portaria 24200 - Presidência do Conselho e Ministérios do Interior, do Exército, da Marinha e da Educação Nacional

  Estabelece as condições e provas do concurso para inspector das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas.

• 1984-04-27 - Decreto-Lei 128/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Revoga o Decreto-Lei n.º 42510, de 18 de Setembro de 1959, e, bem assim, a Portaria n.º 17846, de 22 de Julho de 1960, extinguindo o cargo de inspector das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985