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Documentos relacionados com:
Portaria 458/2006, de 18 de Maio

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Página 1 de 903
  • Tem documento Em vigor 2006-05-18 - Portaria 458/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social

    Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-30 - Decreto 159/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Atribui a letra J da escala de vencimentos da função pública às visitadoras sanitárias da Secretaria de Estado da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-22 - Decreto-Lei 137/88 - Ministério das Finanças

    Corrige situações de injustiça relativa nos processos de tomada de posse de funcionários na sequência de concursos.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-21 - Decreto-Lei 41/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência.

  • Tem documento Diploma não vigente 2000-04-26 - DECRETO REGULAMENTAR 5-A/2000 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-26 - Aviso 4257/2010 - Município de Sintra

    Alterações excepcionais do posicionamento remuneratório

  • Tem documento Em vigor 1997-07-25 - Portaria 559/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria nº 467/90, de 22 de Junho (estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedecem a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo controlo sanitário).

  • Tem documento Em vigor 2007-07-04 - Lei 23/2007 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-27 - Decreto-Lei 492/74 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local

    Altera o Código Administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-16 - Acórdão 412/2002/T - Tribunal Constitucional
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