Portaria 154/2002, de 5 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 30/2002, Série II de 2002-02-05.
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Data:
2002-02-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Portaria 154/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 246.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 141/77, de 9 de Abril, nomeio juiz auditor do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa o M.mº Juiz de Direito Dr. Francisco Henrique das Neves reconduzido no cargo em comissão de serviço e por mais um triénio.
O nomeado deverá tomar posse no prazo de oito dias a contar da publicação desta portaria.
21 de Janeiro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1976588.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1977-04-09 -
Decreto-Lei
141/77 -
Conselho da Revolução
Aprova o Código de Justiça Militar, que faz parte integrante deste diploma, mantendo-se em vigor o disposto no artigo 403 do Código anterior. Determina que o presente diploma e o Código de Justiça Militar, que dele faz parte, entram em vigor em 10 de abril de 1977. Dispõe que o presente Código se aplica aos crimes essencialmente militares, considerando-se como tais os factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa na (...)
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