Despacho 25 427/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ ADMAER (076434-F) Jorge Manuel dos Santos Lima, a competência para autorizar a realização de despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de 5 000 000$.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 1 e outra do âmbito da Esquadra.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

8 de Novembro de 2001. - O Comandante, Carlos José Tia, COR PILAV.