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Decreto-lei 362/82, de 8 de Setembro

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  • Tem documento Em vigor 1982-09-08 - Decreto-Lei 362/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Altera o Código de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45005 de 27 de Abril de 1963, bem como o Decreto-Lei 48699, de 23 de Novembro de 1968, relativamente às condições para a citação nos processos de execução fiscal e às competências atribuídas aos chefes das repartições de finanças.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-25 - Decreto-Lei 217/76 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45005 de 27 de Abril de 1963, e ao Decreto-Lei nº 48699 de 23 de Novembro de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-22 - Decreto-Lei 500/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Altera o Código de Processo e o Regulamento das Custas das Contribuições e Impostos bem como o Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril, que reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-27 - Decreto-Lei 45005 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-26 - Regulamento 365/2015 - Município da Póvoa de Lanhoso

    Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas

  • Tem documento Em vigor 2016-07-22 - Aviso 9179/2016 - Município de Rio Maior

    Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do Município de Rio Maior

  • Tem documento Em vigor 1968-11-23 - Decreto-Lei 48699 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Insere disposições destinadas a adopção de medidas tendentes a simplificar os termos de cobrança coerciva de processos de execuções fiscais de dívidas de pequeno montante e altera o Código de Processo das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-20 - Resolução 236/81 - Conselho da Revolução

    Resolve não dever pronunciar-se pela inconstitucionalidade (material) do § único do artigo 113.º do Código do Processo das Contribuições e Impostos (Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963), o qual estabelece a transmissibilidade mortis causa da obrigação de pagar as multas por infracções tributárias.

  • Tem documento Em vigor 1993-07-08 - Decreto-Lei 241/93 - Ministério das Finanças

    DECLARA EM FALHAS AS DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR (NAO SUPERIOR A 30.000$00) A COBRAR EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-11 - Decreto-Lei 30/98 - Ministério das Finanças

    Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais.

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