Despacho (extracto) 20383/2001, de 28 de Setembro
Despacho (extracto) n.º 20 383/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e na alínea e) do n.º 2 do meu despacho 15 522/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 27 de Julho de 2001, passa a ter a seguinte redacção:
"e) N.º 23, no que concerne ao capítulo 05 e divisão 01 do orçamento da Direcção-Geral do Tesouro."
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
12 de Setembro de 2001. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1940660.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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