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Documentos relacionados com:
Decreto Legislativo Regional 1/2006/M, de 3 de Janeiro

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Página 1 de 65
  • Tem documento Em vigor 2006-01-03 - Decreto Legislativo Regional 1/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei 12/2004 de 30 de Março, estabelecendo o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos comerciais.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-30 - Lei 12/2004 - Assembleia da República

    Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-19 - Decreto-Lei 21/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

  • Tem documento Em vigor 2013-03-08 - Decreto Legislativo Regional 11/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, na Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 2015-04-10 - Portaria 104-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais

  • Tem documento Em vigor 2002-07-29 - Declaração 236/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
  • Tem documento Em vigor 2015-03-02 - Portaria 60-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

    Fixa o montante das taxas devidas pela autorização conjunta para a instalação e para a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, incluindo as prorrogações

  • Tem documento Diploma não vigente 2009-01-19 - DESPACHO 2437/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS FLORESTAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Determina que sejam desactivados até 31.03.2009 todos os edifícios sob gestão da Autoridade Florestal Nacional, que estejam a servir de alojamento, de forma permanente ou esporádica, de funcionários ou colaboradores e outras entidades.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-07 - Portaria 620/2004 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Fixa as taxas previstas na Lei nº 12/2004, de 30 de Março (estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais).

  • Recuperação de edificios escolares desactivados (Beneficiação e Restauração da Escola Primária de Pousadas Vedras) - Proc. n.º 50/2019

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