Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.

Decreto-Lei 184/75

de 3 de Abril

Reconhecendo-se a conveniência de alterar a designação do organismo criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 25495, de 13 de Junho de 1935, sob a denominação de Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho:

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. - 1. Passa a denominar-se Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) a Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (FNAT), criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 25495, de 13 de Junho de 1935.

2. São alterados em conformidade com o disposto no número anterior todos os diplomas legais e regulamentares respeitantes à instituição ali mencionada.

3. Mantêm-se, porém, plenamente em vigor todos os actos e contratos celebrados pelo organismo sob a anterior denominação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José Inácio da Costa Martins.

Promulgado em 22 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-06-13 - Decreto-Lei 25495 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

  Cria a Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, e publica os seus estatutos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-06-21 - Decreto-Lei 308/75 - Ministério do Trabalho

  Retira a autonomia ao Teatro da Trindade (FNAT).

• 1976-06-30 - Decreto-Lei 503-B/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-J2/79 - Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho

  Aprova os estatutos do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores - INATEL.

• 1986-08-28 - Decreto-Lei 258/86 - Ministério das Finanças

  Altera o artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial, o artigo 30.º do Código do Imposto Complementar e o artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre Indústria Agrícola.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980