Armando Jorge Mendonça Varela, Presidente da Câmara Municipal de Sousel, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Sousel tomada na sua reunião de vinte e oito de setembro de 2015 foi aprovado submeter a discussão pública o projeto de "Regulamento Geral de Taxas Municipais".
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na atual redação, e n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei 166/2012 de 1 de agosto, na atual redação, conjugados com o artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, submete-se o referido projeto a discussão pública, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O projeto encontra-se disponível para consulta no Serviço de Atendimento ao Cidadão desta Câmara Municipal, sita na Praça da República, nas Juntas de Freguesia e no Site oficial do Município http://www.cm-sousel.pt.
As sugestões, propostas, pareceres e/ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Sousel, por via postal para a Praça da República, 7470-220 Sousel, entregues pessoalmente no serviço de atendimento do Município, por fax 268 550 110 ou por correio eletrónico: geral@cm-sousel.pt, com a identificação do remetente, morada e identificação fiscal. Para conhecimento geral se publica este aviso a ser afixado nos lugares públicos do costume, no Diário da República e no Site oficial do Município de Sousel.
21 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Jorge Mendonça Varela.
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