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Portaria 689/2005, de 19 de Agosto

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Sumário

Cria no quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 373/98, de 23 de Novembro, um lugar da carreira de assistente administrativo, a extinguir quando vagar.

Texto do documento

Portaria 689/2005
de 19 de Agosto
Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Junho;

Considerando que a assistente administrativa principal Maria João da Silva Mendonça, do quadro de pessoal do Instituto Português dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, ocupa um lugar a extinguir quando vagar e requereu a sua transferência para o quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História;

Considerando o interesse por parte da Academia Portuguesa da História na transferência da referida funcionária e obtida a concordância do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Cultura, que seja criado no quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 373/98, de 23 de Novembro, um lugar da carreira de assistente administrativo, a extinguir quando vagar.

Em 15 de Julho de 2005.
O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/188788.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-23 - Decreto-Lei 373/98 - Ministério da Cultura

    Altera a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Academia Portuguesa da História.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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