Portaria 627/2005
de 1 de Agosto
Pela Portaria 1174/2004, de 14 de Setembro, foi concessionada a José Antunes Martins a zona de caça turística da Herdade dos Assentos (processo 2092-DGRF), situada nos municípios de Cuba e Alvito.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico, no município de Alvito, com a área de 75 ha.
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à zona de caça turística concessionada pela Portaria 1174/2004, de 14 de Setembro, o prédio rústico denominado "Herdade do Chouriço», sito na freguesia e município de Alvito, com a área de 75 ha, ficando a mesma com a área total de 3146 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 8 de Julho de 2005.
(ver planta no documento original)
