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Decreto 9802, de 16 de Junho

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Sumário

Reconhece a Cruz Vermelha Portuguesa como auxiliar dos serviços oficiais de saúde e considera-a, para todos os efeitos, como associação beneficiente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186383.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-12-24 - Portaria 953/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o modelo de brasão de armas da Cruz Vermelha Portuguesa, cuja reprodução consta do anexo à presente portaria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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